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  • AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUANDO FUNDADO EM MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUJA DECISÃO SE AGRAVA.
  • EXECUÇÃO. QUOTA PREVIDENCIÁRIA - É COMPETENTE O JUIZ TRABALHISTA PARA PROMOVER DE OFÍCIO A EXECUÇÃO DE QUOTA PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO. MAS NÃO LHE CABE PROMOVER DE OFÍCIO A LIQUIDAÇÃO, PARA ATRIBUIR AO CONTADOR DA VARA O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTA PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, CUJO VALOR HISTÓRICO JÁ FOI IDENTIFICADO, CABENDO AO INSS EFETUAR OS CÁLCULOS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS DAQUELES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.
  • EXECUÇÃO. NULIDADE. HAVENDO DECISÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, E DA QUAL NÃO FOI A EXEQUENTE INTIMADA, DEVEM SER JULGADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) QUE APRESENTA DENTRO DOS 8 DIAS SEGUINTES À DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PROCESSO. E NULA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A DECISÃO QUE IMPLICA DEIXAR DE JULGAR ESSES EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CONSIDERAR QUE A IMPUGNAÇÃO APENAS TERIA CABIMENTO DEPOIS DE INTIMADA A EXEQUENTE DA GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO JÁ HAVIA DESPACHO DE "DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE ".
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO SUBSCRITO POR REPRESENTANTE JUDICIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM.
  • EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE SEGURO- DESEMPREGO. SENDO ASSUMIDA EM ACORDO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GUIAS, SATISFEITA ESTA APENAS PODE SER PROMOVIDA EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE, POR ALEGAÇÃO DE SEREM AS MESMAS IMPRESTÁVEIS, COMO PROVA DO FATO PELO RECLAMANTE, QUE O ALEGA.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENDO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO INCIDENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É DE 5 DIAS O PRAZO PARA SEU AJUIZAMENIO (ART. 884. CLT). NÀO SE APLICANDO AOS ENTES PÚBLICOS DE QUE CUIDA O ART. Iº DO DECRETO-LEI Nº 779/69 PRAZO ESPECIAL PARA TAL FIM. APENAS CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE PARA CONTESTAR AÇÃO E RECORRER. PRAZOS LEGAIS SÃO PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPEM NEM SUSPENDEM, TAMPOUCO PODENDO SER ALTERADOS PELO JUIZ.
  • COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELO EMPREGADOR È DEDUTIVEL O QUE É PAGO A IGUAL TITULO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA; TANTO MAIS QUANTO O QUE CONSTA DO TITULO JUDICIAL É O DIREITO A DIFERENÇAS, CONFORME O PEDIDO, JAMAIS TENDO HAVIDO PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA TST N° 87.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES - PROVADA A ADESÃO DE EMPRESA AO SIMPLES, NÃO LHE COMPETE PROVAR QUE NÃO FOI EXCLUÍDA DESSE REGIME. SE O INSS ENTENDE QUE ASSIM OCORREU, OU PODE TER OCORRIDO, DEVE FAZER PROVA DO FATO.
  • ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS - OS ATOS DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA APENAS PODEM SER OPOSTOS A TERCEIROS DEPOIS DE LEVADOS AO COMPETENTE REGISTRO, QUE É O QUE LHES DÁ PRESUNÇÃO DE PUBLICIDADE.
  • EXECUÇÃO. JUROS. ATUALIZAÇÃO. JÁ EFETUADA UMA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO EXEQÜENTE, E INDICADO O VALOR TOTAL DEVIDO EM TRS, EMBORA SE NÃO PAGO CAIBA NOVA ATUALIZAÇÃO PORQUE OS JUROS CONTINUAM A AUMENTAR À TAXA DE 1% AO MÊS, NÃO SE PODE SIMPLESMENTE APLICAR A TAXA DOS JUROS ADICIONAIS AO MONTANTE JÁ ATUALIZADO, PORQUE NESTE ESTÃO EMBUTIDOS JUROS E, ASSIM, SE CONTAM JUROS SOBRE JUROS, FAZENDO EXCEDER A TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS.
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