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  • COMISSÕES. PERCENTUAIS. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE QUE SEJAM DESCONSIDERADAS, PARA QUAISQUER EFEITOS, AS COMISSÕES PAGAS EM BASE SUPERIOR A 1,30% E, QUANTO ÀS COMISSÕES PAGAS COM PERCENTUAL SUPERIOR A 0,70%, LIMITAR O CÁLCULO EXATAMENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O QUE SERIA DEVIDO SE UTILIZADO O PERCENTUAL DEFERIDO DE 1,30%.
  • NÃO TENDO A AGRAVANTE, EM SEU APELO, ATACADO DIRETAMENTE OS MOTIVOS QUE LEVARAM O MM. JUÍZO A QUO A DECLARAR A INLEMPESTIVIDADE DOS SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTA PATENTE A AUSÊNCIA DE DIALETICTDADE DO RECURSO, ENSEJANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU.
  • EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL DEVE SER REDIRECIONADO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO A EXECUÇÃO.
  • SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO DEVEDOR, POR NÃO ESTAR GARANTIDO O JUÍZO, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS INSCULPIDOS NO ARTIGO 884 DA C.L.T. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
  • EXECUÇÃO. NULIDADE. HAVENDO DECISÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, E DA QUAL NÃO FOI A EXEQUENTE INTIMADA, DEVEM SER JULGADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) QUE APRESENTA DENTRO DOS 8 DIAS SEGUINTES À DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PROCESSO. E NULA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A DECISÃO QUE IMPLICA DEIXAR DE JULGAR ESSES EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CONSIDERAR QUE A IMPUGNAÇÃO APENAS TERIA CABIMENTO DEPOIS DE INTIMADA A EXEQUENTE DA GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO JÁ HAVIA DESPACHO DE "DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE ".
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - SEGUNDO O § 4°, DO ART. 879 DA CLT, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL OBSERVARÁ OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTA, POR SUA VEZ (ARTS. 34 E 35 DA LEI 8.212/91) PREVÊ A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, O QUE TAMBÉM É PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 03/05, EM SEU ART. 133.
  • ACORDO SUPERVENIENTE. NA HIPÓTESE EM EXAME NÃO SE PODE COGITAR EM TRANSAÇÃO, PORQUANTO O DIREITO DO AUTOR NÃO ERA DUVIDOSO. AO CONTRÁRIO, FOI-LHE ASSEGURADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A UNIÃO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DIVERGE DOS VALORES ESTIPULADOS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, INCLUINDO NOS CÁLCULOS AS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, NA ALÍQUOTA DE 11% (ONZE PORCENTO), NÃO PREVISTA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSA, PORTANTO, A PRETENSÃO DA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO INTERPÔS, À ÉPOCA PRÓPRIA, O RECURSO PREVISTO EM LEI, EXPONDO SEU INCONFORMISMO.
  • SE O INSS NÃO SE INSURGIU CONTRA OS VALORES HOMOLOGADOS PELO MM. JUÍZO A QUO O CÁLCULO ATUALIZADO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APRESENTADO PELA AUTARQUIA FEDERAL ALGUNS MESES APÓS SUA INTIMAÇÃO NÃO IMPLICA PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO.
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO SUBSCRITO POR REPRESENTANTE JUDICIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM.
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