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  • CÁLCULOS. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO VEDADA NA FASE EXECUTÓRIA. DEVEM SER APURADAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS ATINENTES AO DIA 31 DE AGOSTO DE 1994, PORQUANTO NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DESCABENDO A REVISÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, DE MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA RES JUDICATA. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AOS CÁLCULOS POR ELA MESMA OFERTADOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR QUE EMBARGA A EXECUÇÃO SOB A TESE DE QUE OS CÁLCULOS POR ELE MESMO APRESENTADOS CONTERIAM ERROS E, NÃO SATISFEITO, INTERPÕE AGRAVO DE PETIÇÃO, CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DOS ARTS. 600, II E 601, DO CPC. APELO PATRONAL IMPROVIDO.
  • EMENTA. A COISA JULGADA NÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • CÁLCULOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DE EQUIPARAÇÃO DEVIDAS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE LICENÇA ACIDENTARIA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO VEDADA NA FASE EXECUTÓRIA. AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO AFIGURAM-SE DEVIDAS POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO, INCLUSIVE AQUELE EM QUE O LIAME ESTEVE SUSPENSO POR MOTIVO DE LICENÇA ACIDENTARIA, HAJA VISTA QUE A COISA JULGADA NÃO FEZ QUALQUER LIMITAÇÃO NESSE SENTIDO, DESCABENDO A REVISÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, DE MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA RES JUDICATA. APELO PATRONAL IMPROVIDO.
  • EMENTA. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 381 DO C.TST. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS TRIBUTÁVEIS. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO SEMANAL DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DO SALÁRIO-HORA REFERENTE A CADA SEMANA NA ELABORAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. EM SENDO VERIFICADO QUE A EXECUTADA REMUNERAVA O OBREIRO SEMANALMENTE, ESCORREITA É A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DESOBREJORNADA NA MESMA MODALIDADE, UTILIZANDO-SE, AINDA, O SALÁRIO-HORA REFERENTE A CADA INTERREGNO E NÃO DE FORMA MENSAL, CONFORME REQUERIDO PELA AGRAVANTE. APELO PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO.
  • EMENTA. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES (ARTIGO 124 DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS, LEI 11.101/05). AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • CÁLCULOS. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO VEDADA NA FASE EXECUTÓRIA. SE A SENTENÇA QUE ENCERROU O PROCESSO DE COGNIÇÃO ESTABELECEU PARÂMETROS NO QUE SE REFERE AO CÔMPUTO DO EXTRAORDINÁRIO, É VEDADO À PARTE, EM EXECUÇÃO, MODIFICAR AQUELES, PORQUE COBERTOS PELO MANTO DA COISA JULGADA. APELO PATRONAL PROVIDO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO - OCORRÊNCIA QUANDO PERMANECE INALTERADO O RAMO EXPLORADO, OS PONTOS DE OFERTA DO PRODUTO OU DOS SERVIÇOS, A CLIENTELA, A MAQUINARIA, O MOBILIÁRIO E OS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO, A CONTINUIDADE DESSES ELEMENTOS QUE INTEGRAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL, MESMO OCORRENDO MUDANÇA NA DIREÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO NEGÓCIO, CARACTERIZADA ESTARÁ A SUCESSÃO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT.
  • EMENTA O EXECUTADO RESPONDE POR JUROS ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQÜENTE, EM RAZÃO DA MORA A QUE DEU CAUSA, AO EFETUAR O DEPÓSITO PARA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS IMPUGNATÓRIOS DA LIQUIDAÇÃO DA COISA JULGADA AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
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