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  • CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO A SER OBSERVADO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO LÍQUIDO E SENTENÇA ILÍQUIDA. ATUALIZAÇÃO MÊS A MÊS DE ACORDO COM A ÉPOCA PRÓPRIA QUE CADA PARCELA TORNOU-SE EXIGÍVEL TRATANDO-SE DE SENTENÇA EXEQÜENDA ILÍQUIDA, EMBORA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDOS LÍQUIDOS, AS VERBAS DEFERIDAS DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS, OBSERVANDO-SE A ÉPOCA PRÓPRIA EM QUE CADA PARCELA TORNOU-SE EXIGÍVEL, ESPECIALMENTE QUANDO, DA PRÓPRIA DECISÃO QUE SE EXECUTA, DEPREENDE-SE QUE ASSIM DEVE SER REALIZADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APESAR DE TER SIDO ADOTADA TESE EXPLÍCITA SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO, CABE ESCLARECER OS LIMITES DA CONDENAÇÃO PARA EVITAR POSSÍVEIS DÚVIDAS DURANTE A EXECUÇÃO.
  • TELEMAR. DIFERENÇA DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS JUNTADOS AOS AUTOS. UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO FOI EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS ADUNADOS AOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ QUE SE TALAR EM DIFERENÇA DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO, NO PERÍODO ANTERIOR A 01.12.1999, DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO PRIMEIRO ACORDO COLETIVO PREVENDO O BENEFICIO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEVEDOR PRINCIPAL QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CONFORME SE DEPREENDE DOS PRESENTES AUTOS O DEVEDOR PRINCIPAL FOI REVEL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO MESMO. OUTROSSIM, DECLARADA, NO TÍTULO EXEQÜENDO, A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGRAVANTE, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE ATOS PRATICADOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL, CHAMAR O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO É FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA RES JUDICATA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
  • A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES, QUANDO A RECLAMADA FOR MASSA FALIDA.
  • EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. O PRAZO DE DEZ DIAS A QUE SE REFERE O ART. 879, §3°, DA CLT É EXCLUSIVAMENTE PARA MANIFESTAÇÃO, PELO INSS, COM RELAÇÃO À CONTA QUE FIXOU O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUANDO ENTÃO, DISCORDANDO DOS CÁLCULOS, DEVE FUNDAMENTADAMENTE IMPUGNÁ-LA. TODAVIA, SE O INSS ANUI COM A CONTA, EXPRESSA OU TACITAMENTE (POR NÃO TER SE MANIFESTADO OU, SE O FEZ, POR NADA TER DITO ACERCA DOS CÁLCULOS), LHE É DADO, AINDA QUE ALÉM DESSE PRAZO, REQUERER A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESDE QUE NÃO EXAURIDO O LAPSO PRESCRICIONAL PARA TANTO, ATÉ PORQUE SE NÃO O FIZER, O JUIZ DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 114, §3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM DEVERÁ FAZER. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR A EXECUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME O VALOR QUE VIER A SER HOMOLOGADO PELO JUIZO DE 1º GRAU, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 879, §4°, DA CLT.
  • EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. SE OS DOCUMENTOS AUSENTES SÃO REPUTADOS ESSENCIAIS - A PONTO DE POR OBRIGAÇÃO LEGAL DEVEREM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE SE APLICAREM OS ARTIGOS 267, I, E 295, VI, AMBOS DO CPC - É INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE SANE O VÍCIO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDEU-SE QUE OS DOCUMENTOS ERAM ESSENCIAIS, LOGO, ANTES DE HAVER A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVER- SE-IA TER CONCEDIDO O PRAZO AO ESTADO PARA SANAR O VÍCIO. PROSSEGUIMENTO DA DECISÃO. NOS TERMOS DO ART. 515. §3°, DO CPC. VERIFICANDO-SE QUE ESTANDO MADURO O PROCESSO, PODE-SE JULGAR O MÉRITO. LEGALIDADE DO BLOQUEIO. PELO CONTRATO TRAZIDO COM A INICIAL, SE VERIFICA QUE TODO O EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DA FLUMITRENS (EXECUTADA) FOI TRANSFERIDO PARA EXPLORAÇÃO DE OUTRA EMPRESA - ESTA SERIA EM PRINCÍPIO A SUCESSORA, PORTANTO. NOS TERMOS DO CONTRATO, O DINHEIRO PODE SIM SER OBJETO DE CONSTRIÇÁO A FIM DE QUE SE LIQUIDE O MONTANTE DEVIDO NA EXECUÇÃO. O ESTADO NÃO LIGURA COMO DEVEDOR DIRETO, MAS COMO SUCESSOR DA FLUMITRENS, POR ELE REDUZIDA A INCAPACIDADE DE PAGAR. NOTE-SE INCLUSIVE QUE A ORIGEM DO DINHEIRO SÃO OS BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA E QUE O ESTADO TRANSFERIU PARA TERCEIROS. NO RIGOR DA LEI, OS CRÉDITOS PENHORADOS NÃO SÃO DO ESTADO E NEM A EXECUÇÃO PRECISA SEGUIR O RITO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DADO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 897, ALÍNEA "A", DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE ENQUADRANDO O AGRAVO DE PETIÇÃO AO ESTABELECIDO NO ART. 897, ALINEA "A", DA CLT, RESTA FLAGRANTE A FALTA DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, NÃO MERECENDO, POIS, CONHECIMENTO.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. A INDEXAÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO SOMENTE GARANTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO EMBUTINDO OS JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO QUE SOMENTE COM ESTE CESSAM OS JUROS MORATÓRIOS. ASSIM, NA FORMA DO ART. 39 DA LEI N° 8.177/91, DEVEM SER INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PROCEDENDO-SE NO MESMO SENTIDO COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA HAJA VISTA QUE, IN CASU, O VALOR DEPOSITADO NÃO OBSERVOU A INDEXAÇÃO PELA TR SENDO FEITO COM BASE NO VALOR FIXADO EM REAL. CORRETO OS CÁLCULOS. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • É INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE ESTEJA DIFICULTANDO A SOBREVIVÊNCIA DOS EXECUTADOS - PRINCIPALMENTE SE JÁ FORAM DESBLOQUEADAS OUTRAS CONTAS, LIBERANDO VERBAS PARA OS AGRAVANTES.
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