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  • INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES TENDO SIDO APTTCADO OS REAJUSTES ÀS PARCELAS INCORPORADAS AOS SALÁRIOS DOS MODELOS, O MESMO DEVE OCORRER QUANTO AO EXEQÜENTE
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O SIGNATÁRIO DO RECURSO NÃO COMPROVOU OUTORGA DE PODERES PARA REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE NO PROCESSO, COMO DETERMINA O ARTIGO 37, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1ª OPÇÃO)
  • EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SÓCIOS. PENHORA ON LINE.. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. É MANIFESTAMENTE ILEGAL A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ON UNE DE CONTAS DE TITULARIDADE DE SÓCIOS, SEM QUE TENHA SIDO PROCEDIDA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DOS MESMOS. TAL FORMALIDADE NÃO PODE SER DESPREZADA, NA MEDIDA EM QUE A LEI ASSEGURA AO DEVEDOR O DIREITO DE PAGAR, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 880, CAPUT, DA CLT. ASSIM NÃO PROCEDENDO, RESTARAM VIOLADOS A REGRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PORTANDO, É DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO NESSE PARTICULAR PARA DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DAS FLS. 136, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS AINDA BLOQUEADAS.
  • JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO COLENDO TST. NÃO APLICAÇÃO. A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO TEVE SUA DISSOLUÇÃO DETERMINADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS DITAMES DA LEI N° 6.024/74, NEM SENDO APLICÁVEL A SÚMULA N° 304 DO TST.
  • ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO §3°, DO ARTIGO 832, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSERIDO PELA LAI N° 10.035/2000, É DEVER DO JUIZO, A EXECUÇÃO DE OFICIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195, I, A E II, E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DECORRENTES DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR, NA FORMA DO ARTIGO 114, INCISO VII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 88. NESSES TERMOS, CUMPRE NÃO APENAS AO INSS ZELAR PELO REGULAR RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CABENDO AO PRÓPRIO JUIZO DA EXECUÇÃO IMPULSIONAR O PROCESSO, DE FORMA A QUE TODO O MONTANTE DEVIDO, INCLUSIVE QUANTO ÀS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, SEJA REGULARMENTE PAGO (ARTIGOS 878, CAPUT E 878-A, AMBOS DA CLT).
  • EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO O QUE DEVE SER LIQUIDADO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO RECLAMA DOIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: A EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL (CPC, ART.583) C O INADIMPLEINENTO DO DEVEDOR (CPC, ART.58O>. O TÍTULO HÁ DE SER. PORTANTO, LÍQUIDO OU CERTO E EXIGÍVEL (VENCIDO). O TÍTULO EXTRAJUDICIAL É SEMPRE E NECESSARIAMENTE LÍQUIDO E VENCIDO. A SENTENÇA, CONTUDO, PODE SER ILÍQUIDA. NESSE CASO, PARA TORNAR-SE TÍTULO EXECUTIVO HÁ DE SER LIQUIDADA. O QUE SE LIQUIDA, PORTANTO, É O TÍTULO: NÃO NECESSARIAMENTE O DIREITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAR E ENTREGAR A CARTEIRA DE) TRABALHO - O CUMPRIMENTO DE UMA. NÃO INDUZ. À SATISFAÇÃO DA OUTRA O FATO DE O EMPREGADOR JÁ TER FEITO A DEVIDA ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO NÃO AFASLA A MORA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRADITÁ-LA NO PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE. AO TRABALHADOR, O QUE EFETIVAMENTE IMPORTA É ESTAR DE POSSE DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO. SOMENTE COM A ENTREGA DA CARTEIRA CESSA A OBRIGAÇÃO DE DAR ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 893, § 1° E 897, "A", AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ENTENDE-SE INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÕES QUE NÃO POSSUEM CARGA DEFINITIVA, NA MEDIDA EM QUE NA JUSTIÇA DO TRABALHO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOMENTE SÃO RECORRÍVEIS DE IMEDIATO QUANDO TERMINATIVAS DO FEITO, PODENDO SER IMPUGNADO O ATO ATACADO, SE PERTINENTE, PELA VIA DA CORREIÇÃO PARCIAL E/OU MANDADO DE SEGURANÇA.
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PORQUANTO INEXISTENTE NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO LEGITIMAMENTE OUTORGADO À SUBSCRITORA DO AGRAVO DE PETIÇÃO, DELE NÃO SE CONHECE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
  • EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEM SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE GARANTIR O JUÍZO COM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL ANTES DE DIRIGIR-SE A EXECUÇÃO CONTRA AQUELE QUE FOI. CONDENADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.
  • AO REPARAR OS ERROS DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, O JUÍZO RESTABELECEU O COMANDO EXEQÜENDO.
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