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  • A MULTA PECUNIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC GOZA DE APLICAÇÃO IMEDIATA PORQUE EXISTE LACUNA NO TEXTO CONSOLIDADO SOBRE PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SENDO AINDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O PROCESSO LABORAL, DESDE QUE, POR ÓBVIO, SEJA O DEVEDOR JÁ ASSIM INTIMADO DA SENTENÇA QUE CONTENHA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA OU DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO, TAL COMO OBSERVADO ÀS FLS. 250.
  • NO DIREITO DO TRABALHO, ABRE-SE UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DO SÓCIO, APLICANDO-SE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE O EMPREGADO POSSA, VERIFICADA A INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO, SUJEITAR À EXECUÇÃO OS BENS DE QUALQUER DOS SÓCIOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE, VISANDO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DE FRAUDES E ABUSOS DE DIREITO E A PROTEGER O HIPOSSUFICIENTE.
  • PARCIAL PROVIMENTO. ANTE OS TERMOS DA SENTENÇA, DETERMINA-SE A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES, CONFORME PRETENDIDO. QUANTO À INTEGRAÇÃO DAS DEMAIS VERBAS, NÃO HOUVE EXPRESSO DEFERIMENTO, ANTE A LIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO.
  • NÃO BASTA A CONFIGURAÇÃO DA SEMELHANÇA ENTRE AS DENOMINAÇÕES SOCIAIS DE DUAS EMPRESAS, PARA QUE SEUS SÓCIOS SEJAM RECIPROCAMENTE RESPONSABILIZADOS PELAS OBRIGAÇÕES UMAS DAS OUTRAS, DEVENDO PARA TANTO HAVER COINCIDÊNCIA NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA, OBJETO E ENDEREÇOS SOCIAIS, CONFIGURANDO AO MENOS A COORDENAÇÃO EM SUAS ATIVIDADES.
  • INDISCUTÍVEL É A SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO VÍNCULO PARA QUE SEJAM BUSCADAS EVENTUAIS DIFERENÇAS OU INSUFICIÊNCIAS NOS RECOLHIMENTOS (SÚMULA N. 362 DO C.TST), E SÓ QUANDO AJUIZADA AÇÃO NO BIÊNIO O LIMITE PRETÉRITO SERÁ TRINTENÁRIO, CASO A PARCELA OU PARCELAS DA CONDENAÇÃO ERAM EFETIVAMENTE DEVIDAS E PAGAS E NÃO RECOLHIDOS OU FEITOS OS DEPÓSITOS DE FGTS DE FORMA INSUFICIENTE, PORQUE NÃO É ESTE FUNDO ACESSÓRIO DAQUELAS (LEI N. 8.036/90, ART. 23, §5°).
  • NEGADO PROVIMENTO. A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, DITELAMENTE DA EXECUTADA, OCORREU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, O ADQUIREN- TE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO DELRAN. A TRANSFE- RENCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, POR MAIS DE SELE ANOS.
  • CORREÇÃO DA MOEDA NAS DÍVIDAS TRABALHISTAS - SEGUINDO TIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, MATERIALIZADA HODIERNAMENTE NOS TERMOS DO QUE CONSTA NOS DOMÍNIOS DA SÚMULA NO. 381. DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, HÁ DE SE COINCIDIR, PARA FINS DE RESULTADO ÚTIL, OS CONCEITOS DESTINADOS AO MOMENTO LIMÍTROFE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS, COM AQUELE QUE SE CONSIDERA COMO TERMO FINAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUAL SEJA: O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
  • ECT - EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS RECONHECIDA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. RECONHECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA, NÃO HÁ COMO PROCEDER-SE À EXECUÇÃO FORÇADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
  • NEGADO PROVFMENLO. NFLO HÁ ELEMENTOS NOS AULOS. QUE SIRVAM PAIA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL NÃO MAIS SE DESTINA A RESIDÊNCIA DO CASAL. ASSIM PERMANECEM OS EFEITOS DO ACÓRDÃO PTOLATADA NOS AUTOS DO AGRAVO DC PETIÇÃO EM APENSO.
  • MULTA DIÁRIA- INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO- AFINADA À NOÇÃO DE PROPORCIONALIDADE, A L. 10.444/2002, INTRODUZINDO O § 6° AO ART. 461 DO CPC, OUTORGOU AO JUIZ A FACULDADE DE MODIFICAR, DE OFICIO, O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA COMINADA. CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. INCUMBE ASSIM AO MAGISTRADO, ATENTO À NATUREZA E AOS PROPÓSITOS DAS MEDIDAS DITAS DE COERÇÃO PSICOLÓGICA, AFERIR A INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO DA ASTRCINTE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE LIGADAS AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM.
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