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  • EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE SEGURO- DESEMPREGO. SENDO ASSUMIDA EM ACORDO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GUIAS, SATISFEITA ESTA APENAS PODE SER PROMOVIDA EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE, POR ALEGAÇÃO DE SEREM AS MESMAS IMPRESTÁVEIS, COMO PROVA DO FATO PELO RECLAMANTE, QUE O ALEGA.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENDO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO INCIDENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É DE 5 DIAS O PRAZO PARA SEU AJUIZAMENIO (ART. 884. CLT). NÀO SE APLICANDO AOS ENTES PÚBLICOS DE QUE CUIDA O ART. Iº DO DECRETO-LEI Nº 779/69 PRAZO ESPECIAL PARA TAL FIM. APENAS CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE PARA CONTESTAR AÇÃO E RECORRER. PRAZOS LEGAIS SÃO PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPEM NEM SUSPENDEM, TAMPOUCO PODENDO SER ALTERADOS PELO JUIZ.
  • EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS - SENDO O DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS, NELE ESTÁ CONTIDA, PELA PRÓPRIA NATUREZA DAS COISAS, A LIMITAÇÃO DE QUE NÃO HÁ HORAS EXLRAS DEVIDAS EM DIAS NOS QUAIS NÃO HOUVE TRABALHO. SE NA SENTENÇA HÁ TEXTUAL RECONHECIMENTO DE QUE HAVIA UM DIA DE FOLGA POR SEMANA, E QUE FÉRIAS FORAM GOZADAS, TAIS PERÍODOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
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Órgão Julgador
Relator / Redator designado