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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99, DO C. TST, EM SEU INCISO IX, DETERMINA QUE AS PEÇAS TRASLADADAS CONTENHAM AUTENTICAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO.
  • EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREPARO. OBRIGATORIEDADE. REQUISITO/ EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EM QUE PESE A VINCULAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONTRATANDO EMPREGADOS SOB A EGIDE CELETISTA, SUBMETE AQUELA AO REGIME DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO, SEGUNDO SE DEPREENDE DO ART. 173, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CONFIGURANDO O PREPARO UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBLLIDADE RECURSAL, SUA AUSÊNCIA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO TRASLADADAS, EM SUA INTEGRALIDADE, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, COM AS DEVIDAS FORMALIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 897, ALÍNEA B, § 5°, DA CLT. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO TRASLADADAS, . EM SUA INTEGRALIDADE, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, COM AS DEVIDAS FORMALIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 897, ALINEA B, § 5º, DA CLT. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO.
  • AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO INADMISSÍVEL. RAZÕES DO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO CONFRONTO ENTRE AS RAZÕES DEDUZIDAS NO RECURSO ORDINÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TST (SÚMULA 331), MANIFESTA É A SUA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO TRASLADADAS, EM SUA INTEGRALIDADE, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, COM AS DEVIDAS FORMALIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 897, ALÍNEA B, § 5°, DA CLT. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS MEIO DE CORREÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR-LHES NATUREZA RECURSAL TÍPICA, PELO QUE INCABÍVEL A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, EM SEDE DE EDS, ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
  • INSS - RECURSO ORDINÁRIO - CABIMENTO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - A NORMA CONSAGRADA NO § 4°, DO ARTIGO 832, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APLICADA EM CONJUNTO COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DO MESMO DIPLOMA, LEGITIMA O INSS A INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NO AJUSTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETIÇÁO DE INTERPOSIÇÀO DO APELO MENCIONANDO A JUNTADA DAS GUIAS. RECEBIMENTO PELO PROTOCOLO. PRESUNÇÃO DA JUNTADA. AO RECEBER PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÀO DE RECURSO, COM A RESSALVA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL, É DEVER DO FUNCIONÁRIO DO PROTOCOLO VERIFICAR A PRESENÇA DAS MESMAS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE QUE AS GUIAS MENCIONADAS REALMENTE FORAM ANEXADAS. COMPROVADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO, ATRAVÉS DE CÓPIA ANEXADA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MERECE PROVIMENTO O APELO, PARA DETERMINAR A SUBIDA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, DA SDI-I, DO C. TST: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MEMENTO OPORTUNO. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE, NA FASE RECURSAL, SEJA O REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO." RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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