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  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TENHA SIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA HIPÓTESE POSTA SUB EXAMEN, ENTENDIDAS ESTAS COMO AQUELAS OBRIGATÓRIAS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONTIDA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 897 DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9756/98, E NECESSÁRIAS, QUE SÃO AQUELAS INDISPENSÁVEIS- PARA QUE SEJA APRECIADA A MATÉRIA ENFOCADA COM ESPECIFICIDADE NO APELO.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO NLO INSTRUÍDO REGULARMENTE, SENDO INCUMBÊNCIA DA PARTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ÚTEIS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM CONTENDO, ESTAS, A NECESSÁRIA AUTENTICAÇÃO, SOB PENA DE TRADUZIR-SE A INOBSERVÂNCIA EM INCÚRIA DO INTERESSADO.
  • É DE OITO DIAS O PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, IMPONDO-SE SUA INADMISSIBILIDADE, SE INOBSERVADO, PELO RECORRENTE, O OCTÍDIO FIXADO EM LEI.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TENHA SIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA HIPÓTESE POSTA SUB EXAMEN, ENTENDIDAS ESTAS COMO AQUELAS OBRIGATÓRIAS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONTIDA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ART, 897 DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9756/98, E NECESSÁRIAS, QUE SÃO AQUELAS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SEJA APRECIADA A MATÉRIA ENFOCADA COM ESPECIFICIDADE NO APELO.
  • DIANTE DA EVIDENTE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DO NECESSÁRIO INTERESSE EM RECORRER, NOTADAMENTE PORQUE A MATÉRIA PODE SER CONHECIDA DE OFICIO E É ARGÜÍVEL EM CONTRA-RAZÕES, SITUAÇÃO EM QUE, SÓ POR ISSO, SERÁ ANALISADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR PROSPERABILIDADE À PRETENSÃO RECURSAL ORA MANIFESTADA.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TENHA SIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA HIPÓTESE POSTA SUB EXAMEN, ENTENDIDAS ESTAS COMO AQUELAS OBRIGATÓRIAS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONTIDA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 5° DO ART. 897 DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.756/98, E NECESSÁRIAS, QUE SÃO AQUELAS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SEJA APRECIADA A MATÉRIA ENFOCADA COM ESPECIFICIDADE NO APELO.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TENHA SIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA HIPÓTESE POSTA SUB EXÀMEN, ENTENDIDAS ESTAS COMO AQUELAS OBRIGATÓRIAS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONTIDA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 897 DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9756/98, E NECESSÁRIAS, QUE SÃO AQUELAS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SEJA APRECIADA A MATÉRIA ENFOCADA COM ESPECIFICIDADE NO APELO.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TENHA SIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA HIPÓTESE POSTA SUB EXAMEN, ENTENDIDAS ESTAS COMO AQUELAS OBRIGATÓRIAS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONTIDA NO INCISO 1 DO PARÁGRAFO 5° DO ART. 897 DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9756/98, E NECESSÁRIAS, QUE SÃO AQUELAS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SEJA APRECIADA A MATÉRIA ENFOCADA COM ESPECIFICIDADE NO APELO.
  • ESTÁ ULTRAPASSADA A DISCUSSÃO ACERCA DO DESTINATÁRIO DA NORMA, POIS O ITEM X DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16/99 DO C. TST DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE "CUMPRE ÀS PARTES PROVIDENCIAR A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, NÃO COMPORTANDO A OMISSÃOEM CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PEÇAS.AINDA QUE ESSENCIAIS", DONDE FICA PATENTE O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PEÇAS E, INCLUSIVE, DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAQUELAS TRAZIDAS AOS AUTOS DO AGRAVO, COMO ENFATIZA O PRECEDENTE ITEM IX, TRADUZ-SE COMO INCÚRIA DO INTERESSADO.
  • TRATA-SE DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE TRADUZ NA AUTORIZAÇÃO AO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA PROCURAR EM JUÍZO EM NOME DA PARTE RECORRENTE. NÃO PREENCHIDO, O PRESSUPOSTO, IMPÕE-SE O NÃO-CONHECIMENTO DO APELO.
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