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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE ESTE NÃO SEJA FORMADO COM AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE QUER DESTRANCAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS E CERTIFICADAS, COMO EXIGEM O ART. 897. § 5°. I, DA CLT. E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/00 DO E.TST. COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO.GDGCJGP N° 162/2003. DE 28/4/03. DA PRESIDÊNCIA DO E. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETE À PARTE VELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, POIS NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERTER O AGRAVO EM DILIGÊNCIA PARA SANAR IRREGULARIDADES. ASSIM, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO INTERPOSTO ANTE A NÃO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS À SUA FORMAÇÃO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIDO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO SE, DE FATO, A SUA INTERPOSIÇÃO SE DEU ALÉM DO OCTÍDIO LEGAL.
  • A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ASSEGURAR AOS LITIGANTES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NADA DISPÔS QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSO JUDICIAL, DE MODO QUE A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA FICOU A CARGO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTE, ASSIM, QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS §§ 1° DOS ARTIGOS 789 E 899 DA CLT E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ENSEJEM A SUA NÃO RECEPÇÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VEM INSTRUÍDO COM PEÇAS ESSENCIAIS PARA SUA FORMAÇÃO, EX VI DA NORMA INSERTA NO ITEM I, DO § 5°. DO ART. 897 DA CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE ESTE NÃO SEJA FORMADO COM TODAS AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE QUER DESTRANCAR, DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CERTIFICADAS, COMO EXIGEM O ART. 897, § 5°, I, DA CLT, E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/00 DO E. TST, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO.GDGCJ.GP N° 162/2003, DE 28/4/03. DA PRESIDÊNCIA DO E. 7$T.
  • "OCORRE DESERÇÃO DO RECURSO PELO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. AINDA QUE A DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEVIDO SEJA ÍNFIMA, REFERENTE A CENTAVOS" (O.J. N° 140 DA SBDI-I, DO C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVÍÓO.
  • RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. - AO RECURSO ADESIVO SE APLICAM AS MESMAS REGRAS DO RECURSO INDEPENDENTE, QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, PREPARO E JULGAMENTO NO TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 500, CPC).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE QUE TRATA A LEI 1.060/50 DEVE SER PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O EMPREGADO, NOS TERMOS DO ART.14, DA LEI 5.584/70, NÃO SENDO ESTE O CASO DA ORA AGRAVANTE.
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