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  • PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3° DA CLT E NAO SE TRATANDO DE ATIVIDADE ILÍCITA, NENHUM ÓBICE EXISTE AO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, PELO FATO DE O RECLAMANTE SER AGENTE PENITENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 386 DO COLENDO TST. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AS PEÇAS TRASLADADAS NÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE AUTENTICADAS - (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99 DO C. TST).
  • INATENDIDOS OS TERMOS DA INSTRUÇÃO N° 16/99 DO C. TST. EM SEUS INCISOS III E IX E O DISPOSTO NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO QUINTO, INCISO I. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO HÁ QUE SER CONHECIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS E POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
  • AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DO ART. 13 DO CPC, VEZ QUE A IRREGULARIDADE APENAS OCORREU EM GRAU DE RECURSO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. É DE SE REFORMAR A R. DECISÃO A QUO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO, DETORNINANDO-SE O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, EIS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA EM QUALQUER INSTÂNCIA, A TEOR DO ARTIGO 790, § 3°, DA CLT.
  • TEM-SE POR SANADA A IRREGULARIDADE APONTADA PELA AGRAVANTE, ANTE A CIÊNCIA DA DECISÃO QUANDO DA NOTIFICAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAR, MOMENTO PROCESSUAL EM QUE PODERIA TER INTERPOSTO RECURSO ADESIVO.
  • RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL. ENTENDE ESTE JUÍZO QUE PARA QUE HAJA INTERESSE EM RECORRER ADESIVAMENTE TEM QUE SER A PARTE RÉ VENCIDA EM DETERMINADO TÓPICO DA SENTENÇA, CONFORME ESTABELECE O ART. 500, CAPUT, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º. INCISO XXXIV. ALÍNEA A. LEI N° 1.060/50, LEI N° 5.584/70 E 3° DO ART. 790 DA CLT).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SE REFORMAR A R. DECISÃO A QUO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, EIS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA EM QUALQUER INSTÂNCIA, A TEOR DO ARTIGO 790, § 3°, DA CLT.
  • RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 790, § 3º, DA CLT. HAVENDO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA, NÃO PODENDO ESTA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL, AINDA QUE POSSUA REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, DE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 790, §3°, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.S37/2002.
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