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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. JULGADOS PROCEDENTES, MESMO QUE EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, TORNA-SE A RÉ SUCUMBENTE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO ARCAR COM O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO HÁ, DESSA FORMA, QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, VISTO QUE O ARTIGO 769 DA CLT PREVÊ A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, EM CASO DE OMISSÃO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE, ANTE A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELO VENCIDO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A RECLAMANTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA PETIÇÃO INICIAL, REITEROU TAL PEDIDO NO PRAZO RECURSAL E JUNTOU DECLARAÇÃO NA QUAL DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, NÃO POSSUIR RECURSOS PARA ARCAR COM OS ÔNUS DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESSE MODO, AFASTA-SE A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER PRAZO RECURSAL. A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIA-SE A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA E NÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO: O DEPÓSITO RECURSAL E AS CUSTAS DEVEM SER PAGOS E COMPROVADO SEU RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 789, § 1º DA CLT E SÚMULA 245 DO TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO INOBSERVADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16 DO COLENDO TST.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA- EMPREGADOR. INDEFERIMENTO - SEGUNDO O ART. 14 DA LEI 5.584/70, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O BENEFICIO SERÁ PRESTADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL A QUE PERTENCER O TRABALHADOR. PORTANTO, DA LEITURA DO CITADO DISPOSITIVO, CONCLUI-SE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE É CABÍVEL PARA O TRABALHADOR/PESSOA FÍSICA, E NÃO PARA O EMPREGADOR/PESSOA JURIDICA.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE POR AUSÊNCIA DE TRASLADO.
  • EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO ACIONANTE. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS E DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 544, § 1°, IN FINE. DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 897. § 5°. INCISO I. DA CLT, DEIXANDO-SE DE PROCEDER AO INTEGRAL TRASLADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM ESPECIAL A CÓPIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, CARACTERIZA IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE CONDUZ AO SEU NÃO CONHECIMENTO, POR NÃO SE MUNICIAR OS AUTOS COM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA QUESTÃO. POR SUA VEZ, O INCISO IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/1999, DO EG. TST, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A RESOLUÇÃO N° 115/2002, ESTIPULA QUE AS PEÇAS TRASLADADAS DEVEM SER AUTENTICADAS, UMA A UMA. ADMITIDO QUE O ADVOGADO DO AGRAVANTE DECLARE, SOB SUA RESPONSABILIDADE, A AUTENTICIDADE DESSAS PEÇAS, O QUE SE COADUNA, ALIÁS, COM O DISPOSTO NO ART. 544, § 1°. IN FINE, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS E DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 544, § 1°, IN FINE. DO CPC.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO É TERMINATIVA DO FEITO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SE A DECISÃO NÃO PÕE FIM AO PROCESSO, TAL DECISÃO NÀO É TERMINATIVA DO FEITO, LOGO, É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DAÍ PORQUE INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. AGRAVO IMPROVIDO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, EIS QUE JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
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