Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO: A LEI NÃO PERMITE QUE O RÉU DEIXA DE FAZER O DEPÓSITO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, AINDA QUE A PARTE INVOQUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO REGULARMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 897, § 5°, INCISO I, DA CLT E ITEM IX, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE NÃO AUTENTICOU AS PEÇAS TRASLADADAS.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERTINÊNCIA. É FACULTADO AOS JUIZES, ÓRGÃOS JULGADORES E PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSTÂNCIA CONCEDER A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INCLUSIVE QUANTO A TRASLADOS E INSTRUMENTOS, ÀQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MINIMO LEGAL, OU DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA."(§ 3º. DO ART. 790, DA CLT). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NOS LERMOS DO §1º DO ARTIGO 184 DO CPC, O PRAZO SÓ Ê PRORROGADO NA HIPÓTESE DE O SEU TERMO FINAL CAIR EM FERIADO OU FOR DETERMINADO O FECHAMENTO DO FÓRUM, SENDO ESTE ÚLTIMO CASO A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO CASO EM TELA, O TERMO FINAL DO PRAZO CAIU EM DIA ÚTIL. NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E SENDO INTERPOSTO O RECURSO FORA DO PRAZO, HÁ DE SER RECONHECIDA SUA INTEMPESTIVIDADE
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SER CONHECIDO, DEVE, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99 DO COLENDO TST, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O BENÉFICO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA HÀ DE SER CONTENDO, NOS TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 790 DA CLT, "AQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU NFEROR AO DOBRO OO MÍNIMO LEGAI, OU DECLARAREM, SOO AS PENAS CA LEI. QUE NAO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SER CONHECIDO, DEVE, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 897, § 5º, I, DA CLT. O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERECE SER PROCESSADO O RECURSO ORDINÁRIO, CUJO SEGUIMENTO FOI INDEVIDAMENTE NEGADO EM DECISÃO QUE NÃO ESPECIFICA QUAL OU QUAIS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RESTARAM NÃO PREENCHIDOS, CONTRAPONDO SE, ASSIM, AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 93 DA CF.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRECLUSÃO CONSUMATIVA - O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PRECONIZA QUE O DIREITO DA PARTE DE SE INSURGIR CONTRA O JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, SE ESGOTA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO RECEBIDO OU NÃO, O QUE TAMBÉM OCORRE EM FUNÇÃO DE SE OPERAR A PRECLUSAO CONSUMATIVA.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS E NÃO CONHECIDO. A OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS, OPERA DE IMEDIATO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
Exibindo 1 a 10 de 99.

Filtrar por: