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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO NÁO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O AGRAVANTE DEIXA DE APRESENTAR AS PEÇAS REPUTADAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, DESCABENDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE ESTE NÃO SEJA FORMADO COM AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE QUER DESTRANCAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS E CERTIFICADAS, COMO EXIGEM O ART. 897. § 5°. I, DA CLT. E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/00 DO E.TST. COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO.GDGCJGP N° 162/2003. DE 28/4/03. DA PRESIDÊNCIA DO E. TST.
  • EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O AGRAVANTE DEIXA DE AUTENTICAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO ITEM IX, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16 DO C. TST.
  • PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3° DA CLT E NAO SE TRATANDO DE ATIVIDADE ILÍCITA, NENHUM ÓBICE EXISTE AO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, PELO FATO DE O RECLAMANTE SER AGENTE PENITENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 386 DO COLENDO TST. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO,POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO.
  • I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CLT. 3. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, FALTANDO AS PROCURAÇÕES DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. 4. RESSALTE-SE QUE, AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR O PATRONO DA RECLAMADA COM MANDATO TÁCITO, POIS PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA, O MESMO NÃO ACONTECE EM RELAÇÃO À PATRONA DA RECLAMANTE, E, PELO TEOR DA SENTENÇA, ESTA PROCURAÇÃO FOI JUNTADA, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 5. DESSE MODO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETE À PARTE VELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, POIS NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERTER O AGRAVO EM DILIGÊNCIA PARA SANAR IRREGULARIDADES. ASSIM, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO INTERPOSTO ANTE A NÃO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS À SUA FORMAÇÃO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL É QUE TENHA A PARTE-RECORRENTE SIDO SUCUMBENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE A PARTE QUE RECORRE TEM QUE TER SOFRIDO, NO PRIXEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, GRAVANE EM SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AS PEÇAS TRASLADADAS NÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE AUTENTICADAS - (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99 DO C. TST).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO: A LEI NÃO PERMITE QUE O RÉU DEIXA DE FAZER O DEPÓSITO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, AINDA QUE A PARTE INVOQUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
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