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  • É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO-RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS, OBSERVADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N°362, C. TST.
  • JORNADA DE TRABALHO. A OMISSÃO INJUSTIFICADA ENSEJA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL CONFORME DICÇÃO DA SÚMULA N.° 338, II, DO C. TST, IN VERBIS: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.(...) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO, AINDA QUE PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO, PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO."
  • ALÉM DE SER RESPONSÁVEL PELA ALÍQUOTA DE 20% DA REMUNERAÇÃO, O EMPREGADOR TAMBÉM DEVE ARCAR COM O CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO, À RAZÃO DE 1%, 2% OU 3%, CONFORME O GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE. ADEMAIS, O EMPREGADO DEVE CONTRIBUIR COM SUA PARTE NOS ENCARGOS SOCIAIS.
  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 9°, DA LEI N°. 8.212/91 RETIROU O AVISO PRÉVIO DO ROL DE PARCELAS QUE FICAVAM EXCLUÍDAS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÂO, O QUE ATRAI O RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIA RIO SOBRE TAL PARCELA. É CERTO QUE O DECRETO N°. 3.048/99 PREVÊ A NÃO-INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MAS UM DECRETO NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, REDUZINDO INDEVIDAMENTE A BASE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O DECRETO N° 3.046799 A PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO SALÁNO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ARTIGO 214, PARÁGRAFO 9O, T). CONTUDO, NÃO PODE UM DECRETO REGUIAMENTADOR CONFERIR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS ESTA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA POR LEI, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 176 DO CÓDIGO TNBUTÃRIO NACIONAL.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. E IMPERIOSO REGISTRAR QUE À LUZ DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 159. DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO) A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS SE CARACTERIZA INDEPENDENTE DE EVENTUAL CULPA PELA MÁ ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ISTO É. NÃO DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO, ACARRETANDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AOS EMPREGADOS DA CONTRATADA POR SER A BENEFICIÁRIA DO TRABALHO PRESTADO PELO OBREIRO, É O QUE SE DENOMINA DE "RISCO- PROVEITO NA TERCEIRIZAÇÃO". NESSAS HIPÓTESES, AS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO RESPONDEM COMO GARANTES DOS HAVERES CONTRATUAIS TRABALHISTAS, HAJA VISTA QUE CO-AUTORAS DA LESÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO.
  • AS REGRAS CONCERNENTES AO ÔNUS DA PROVA ESTÁO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 818 DA CLT E NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRAI-SE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE A PROVA INCUMBE À PARTE QUE ALEGA O FATO E. ESPECIFICAMENTE, AO AUTOR CABE O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
  • HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO. O EMPREGADOR POR SER O DETENTOR DA PROVA DA JORNADA DO EMPREGADO É OBRIGADO NÃO SÓ A MANTER CONTROLES DE PONTO FIDEDIGNOS, COMO TAMBÉM DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA COMPROVAR A REAL JORNADA CUMPRIDA POR SEUS EMPREGADOS. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O TRABALHADOR CUMPRIA DETERMINADO HORÁRIO E QUE AS EVENTUAIS HORAS EXTRAS PRESTADAS FORAM PAGAS É INSUFICIENTE.
  • VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL IRREGULAR E DOS POSTERIORES, ANTE A CONSTATAÇÃO DO MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE TOLHIDA DA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ASSEGURADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.
  • SALÁRIO "POR FORA". REFLEXOS SOBRE AS VERBAS RESILITÓRIAS. O FATO DE A RÉ TER EFETUADO DEPÓSITOS ISOLADOS NA CONTA DO AUTOR NÃO ACARRETA DIFERENÇAS SOBRE AS VERBAS RESILITÓRIAS, POIS TAIS PAGAMENTOS NÃO ERAM HABITUAIS.
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