Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE SE OPEROU AUTÊNTICA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO, TORNANDO-SE O SUCESSOR, ORA AGRAVANTE, RESPONSÁVEL IMPERATIVAMENTE PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELA SUCEDIDO.
  • NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO CONCERNENTE À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A PERÍODO ESTABILITÁRIO.
  • OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM COMO PREMISSA A TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DOS BENS DE TERCEIROS POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1046, DO CPC. A DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA NÃO ENCONTRA GUANDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE CONSTITUEM UMA AÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA NA QUAL DISCUTE-SE O ACERTO OU NÃO DO ATO PROCESSUAL EXECUTIVO QUE RECAÍ SOBRE BEM, OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
  • NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PENHORA QUANDO A AGRAVANTE SEQUER NOMEOU BENS À PENHORA NA FORMA DA LEI, ASSUMINDO O RISCO DE TER BENS LIVREMENTE PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, SATISFEITO O CRÉDITO TRABALHISTA, O REMANESCENTE SERÁ LIBERADO E DEVOLVIDO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA EXECUTADA.
  • A FÉ PÚBLICA QUE DECORRE DO ATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO PODE SER ATACADA POR SIMPLES DECLARAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO.
  • É INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE ESTEJA DIFICULTANDO A SOBREVIVÊNCIA DOS EXECUTADOS - PRINCIPALMENTE SE JÁ FORAM DESBLOQUEADAS OUTRAS CONTAS, LIBERANDO VERBAS PARA OS AGRAVANTES.
  • QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE SE OPEROU AUTÊNTICA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZANDO-SE A HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO, TORNA-SE O ARRENDATÁRIO, ORA AGRAVANTE, RESPONSÁVEL IMPERATIVAMENTE PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELA SUCEDIDO.
  • "PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI N° 7.738/89. APLICÁVEL, (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 203 DA SBDI-1, DJ 20.04.2005). APLICA-SE O ÍNDICE DE 84,32%, RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 7.738/89. (EX-OJ N° 203 DA SBDI-1 - INSERIDA EM 08.11.00)" - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 54, SBDI-I, DO C. TST.
  • A SUCESSÃO TRABALHISTA É CARACTERIZADA PELA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO- PRODUTIVA. ISSO NÃO OCORRE PELA SIMPLES PRESENÇA DE UMA MESMA PESSOA EM SOCIEDADES DIFERENTES, NEM PELA VENDA DE BENS PARTICULARES DE UM ACIONISTA À PESSOA JURÍDICA DA OUTRA EMPRESA.
  • DIALETICIDADE RECURSAL FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO, BEM COMO PERMITIR AO ÓRGÃO REVISOR ANALISAR ACERCA DA CORREÇÃO OU NÃO DA SENTENÇA QUANDO CONFRONTADAS AS RAZOES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. TRATA-SE, PORTANTO DE ELEMENTO DA PEÇA RECURSAL. CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A INÉPCIA DO APELO, INVIABILIZANDO O SEU CONHECIMENTO.
Exibindo 1 a 10 de 71.

Filtrar por:

Data de Publicação
Data de Julgamento