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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. DESTRANCAMENTO. HÁ DE SE CONFERIR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CONSTATADO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ERROU NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONSIDERANDO INTEMPESTIVO O APELO INTERPOSTO NO OCTIDIO LEGAL.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. O ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°. CLT. IMPÕE ÀS PARTES À FORMAÇÃO REGULAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. O DISPOSITIVO LEGAL PRECONIZA QUAIS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AS PEÇAS FACULTATIVAS. DENTRE AS OBRIGATÓRIAS SE DESTACAM A CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E DOS AGRAVADOS, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO, DA DECISÃO ORIGINÁRIA, DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA QUE O RECURSO ORDINÁRIO SEJA DESDE LOGO APRECIADO PELA INSTÂNCIA AD QUEM NA HIPÓTESE DE SER REFORMADO O DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO APELO.
  • CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJAS PEÇAS NÃO FORAM AUTENTICADAS E NEM DECLARADAS IDÔNEAS PELA ADVOGADO, SOB SUA RESPONSABILIDADE, O QUE TORNA O AGRAVO DEFECTIVO NA SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/1999, DO COLENDO TST.
  • O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER EFETUADO JUNTAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PELA DECLARAÇÃO DE POBREZA.
  • CÓPIAS QUE NÃO FORAM DECLARADAS AUTÊNTICAS PELA AGRAVANTE. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJAS PEÇAS NÃO FORAM AUTENTICADAS E NEM DECLARADAS IDÔNEAS PELA AGRAVANTE, SOB SUA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 16/1999, DO COLENDO TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO NÃO APRESENTA AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CLT.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTES AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS INDICADAS NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CLT.
  • PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. O ARTIGO 790 DA CLT, INVOCADO PELA AGRAVANTE, ESTE SOMENTE É APLICÁVEL À PESSOA FÍSICA, POIS SE REFERE, CLARAMENTE, A QUEM RECEBE SALÁRIOS INFERIORES AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL E A QUEM NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. AS EMPRESAS NÃO RECEBEM SALÁRIO E NÃO TÈM FAMÍLIA. TAL DISPOSITIVO VEM NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE A LEI N° 5.584/70, QUE REGULA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COLOCA COMO SEUS DESTINATÁRIOS APENAS OS TRABALHADORES.
  • INTEMPESTIVIDADE. ULTRAPASSADO O OCTÍDIO LEGAL PARA A PROPOSITURA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL SEU CONHECIMENTO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É UM DIREITO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - LEI N° 1.060/50. ESTA LEI, AO CONFERIR AO REQUERENTE O DIREITO À PLEITEADA DISPENSA, NÃO FEZ MENÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ESTE ENCONTRAR-SE ASSISTIDO POR SINDICATO, BASTANDO, PARA TANTO, ESTEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM SEU ARTIGO 4°, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 7510/86; NO ARTIGO 9° PARÁGRAFO 3°, DA CLT, E NO ARTIGO 1° DA LEI N° 7.115/83, NÃO SE CONFUNDINDO A HIPÓTESE COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVISTA NA LEI N.° 5.584/70.
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