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  • AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES". AS MÍCROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REGULARMENTE INSCRITAS NO SIMPLES (SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) ESTÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FAVOR DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA RESPECTIVA CATEGORIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3°, PARÁGRAFO 4°, DA LEI N.° 9.317/96, COMBINADO COM OS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  • DANO ESTÉTICO E MORAL. É POSSÍVEL A CUMULAÇÁO DE INDENIZAÇÕES POR DANO ESTÉTICO E MORAL, UMA VEZ QUE OS BENS JURÍDICOS VIOLADOS SÃO DIFERENTES, APESAR DE ANÁLOGOS. NO CASO DE DANO ESTÉTICO, O BEM TUTELADO É O ASPECTO VISUAL DA INTEGRIDADE FÍSICA. DE FATO, UMA PESSOA DEFORMADA SOFRE UMA LESÃO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO REPRESENTADO POR SUA APARÊNCIA. MESMO QUE TAL LESÃO NÃO TRAGA SOFRIMENTO À VÍTIMA, É CERTO QUE ESTA SOFREU PREJUÍZO. JÁ O DANO MORAL SE REFERE AO SOFRIMENTO PSÍQUICO QUE A DEFORMAÇÃO CAUSA À VÍTIMA. ASSIM, NADA IMPEDE A CUMULAÇÃO DE DUAS INDENIZAÇÕES.
  • REEXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-CABIMENTO. CONFORME O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, QUE REGE O DIREITO TRIBUTÁRIO, UM TRIBUTO SÓ PODE SER EXIGIDO QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
  • DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA A IRREGULARIDADE DO RÉU EM NÃO PERMITIR A CONSIGNAÇÃO NA PROVA DOCUMENTAL POR ELE MANTIDA DO EFETIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO PRESTADO PELO EMPREGADO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E, POR HABITUAIS, SEUS CONSECTÁRIOS.
  • AS PRETENSÕES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS PRESCREVEM EM 30 ANOS, MAS APENAS SE A AÇÃO FOR AJUIZADA EM ATÉ DOIS ANOS A PARTIR DO DISTRATO.
  • RE EXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.
  • DANO MORAL. A CONCESSÃO DE UM ÚNICO INTERVALO DE CINCO MINUTOS PARA SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS DO EMPREGADO AO LONGO DE OITO HORAS DE JORNADA É CIRCUNSTÂNCIA AVILTANTE, QUE DESRESPEITA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ATRAI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
  • NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO CONCERNENTE À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A PERÍODO ESTABILITÁRIO.
  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SE A PROVA PERICIAL CONSTATA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A PERÍCIA, DEVE PREVALECER A CONCLUSÃO DO EXPERT.
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