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  • VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Ao opor fato modificativo à pretensão autoral, a reclamada atraiu para si o ônus (processual) de comprovar suas alegações, ou seja, de que o reclamante era trabalhador autônomo e só lhe prestava serviços nessas condições. Não se desincumbindo a ré do ônus que lhe competia, impõe-se reconhecer que a relação havida entre os demandantes era de emprego.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. O tomador de serviços é garantidor do pagamento dos créditos trabalhistas a teor da Súmula nº 331 do c. TST. O fato de não ser empregador não afasta a responsabilidade subsidiária, quando presentes seus requisitos.
  • CONTRATO NULO. EFEITOS. A Constituição da República erigiu o direito ao trabalho à garantia fundamental do cidadão, estabelecendo, inclusive, que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano. Assim, uma vez que o Estado faz uso de mão-de-obra assalariada, deve arcar com os ônus de sua conduta, mesmo sendo proibida a contratação .
  • COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - INAPLICÁVEL A quitação passada pelo empregado é ato que se pratica na vigência plena do estado de subordinação em que se encontra o trabalhador, e este ato deve ser interpretado com as naturais reservas que se impõem em relação às declarações de vontade emitidas por pessoas cuja situação jurídica favorece a coação.
  • VANTAGEM CONCEDIDA AOS EMPREGADOS ATIVOS DA PRIMEIRA RECLAMADA, POR MEIO DA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO 2004/2005 E DA CLÁUSULA 3ª DO ACORDO COLETIVO 2005/2006 - EXTENSÃO AOS INATIVOS A negociação coletiva consubstancia-se em questão relevante que passou a uma posição significativa a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. Entretanto, tal posicionamento não levaria, necessariamente, à improcedência do pedido inicial. A vantagem concedida por meio da cláusula 5ª do Acordo Coletivo 2004/2005 e da cláusula 3ª do Acordo Coletivo 2005/2006 , foi deferida somente aos empregados que estivessem em atividade, não sendo estendida aos inativos. Ora, referida cláusula, ao conceder aumento de um nível para todos os empregados, nada mais fez do que estabelecer um reajuste salarial, considerando-se, para tanto, o seu caráter genérico, impessoal, abstrato e porque indistintamente concedido para todos os trabalhadores da ativa. Patente e inequívoca a natureza salarial e a intenção de servir como autêntico instrumento de reposição de perdas, pelo que, deve ser estendido ao reclamante.
  • ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE - EXIGÊNCIA LEGAL - ARTIGO 267, § 1º, DO CPC A extinção o processo sem resolução do mérito com base no disposto no inciso III, do artigo 267 do CPC, necessita, de lege lata, de prévia intimação pessoal da demandante. Na hipótese dos autos, além de estar a parte autora aguardando que a secretaria cumprisse a determinação judicial de intimar a primeira ré por mandado, em momento algum foi pessoalmente intimada - como exigido por lei - para impulsionar o processo, sob pena de extinção prematura do feito. Logo, não há falar em descumprimento de determinação judicial, fundamento para a ruptura prematura do feito, conforme r. decisão recorrida. Assim sendo, não é facultado ao Juízo presumir o desinteresse da parte autora no regular prosseguimento da demanda, considerando-se que tal causa de extinção, como pacificamente assente na jurisprudência, necessita, para sua configuração e produção do efeitos previstos em lei, que haja certeza quanto ao animus abandonandi.
  • RECURSO ORDINÁRIO: Os cartões de ponto como meio de prova eficaz à apuração do horário praticado, por expressa determinação legal, revertem ao empregador a responsabilidade probatória. Desta forma, quando o réu deixa de fornecer os controles de freqüência relativos a todo o período laboral, submete-se à veracidade daquilo que apontado pelo reclamante, nos períodos a descoberto de comprovação. Esse é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, esposado na Súmula 338. Logo é de prevalecer a jornada declinada na inicial e não a média física a ser apurada nos cartões de ponto anexados, o que decerto importaria num grave malefício para o reclamante e um total desvirtuamento da realidade. Ademais, a média física das horas extras não retrataria o tempo efetivamente laborado, mas mera aproximação. A adoção de tal entendimento vai de encontro ao próprio art. 59 da CLT, o que não pode ser admitido.
  • LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS - ACIDENTE DO TRABALHO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - EXAME MÉDICO DEMISSIONAL - INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA I- Evidenciado que o autor está amparado pela norma contida no artigo 118, da Lei 8.213/1991, que lhe confere garantia de emprego por ocorrência de acidente do trabalho, está o empregador impedido de exercitar o seu direito potestativo de dispensa. Logo, ao resilir o contrato de trabalho, age o empregador contrariamente aos ditames legais, inadimplindo obrigação da qual não se pode escusar de cumprir. Necessária, assim, a intervenção da autoridade judicial para, desfazendo o ato, determinar a reintegração do empregado ilegalmente dispensado. II- Ademais, tivesse o reclamado procedido com a diligência que a lei lhe determina no artigo 168, da CLT, constataria ele próprio o óbice à dispensa imotivada e procederia da forma correta, encaminhando o reclamante ao órgão previdenciário, a fim de que se utilizasse dos benefícios sociais conferidos pelo Estado, seja por normas trabalhistas ou de seguridade social.
  • Responsabilidade Subsidiária A responsabilidade subsidiária não diz respeito à questão de ser ou não o reclamante empregado do tomador, mas sim ao fato de ser este beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, sendo responsável pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelo empregador original.
  • Horas extraordinárias. Ônus da Prova. Cabe ao autor apresentar provas quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante .
Exibindo 1 a 10 de 1489.

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