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  • NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE O RECLAMANTE, NO ANTIGO RPC-REGULAMENTO DE PESSOAL DA CEDAE, O CARGO DO "ELETRICISTA DE MÁQUINAS", O QUAL CORRESPONDERIA NO ATUAL PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, AO DE "ELETICISTA INDUSTRIAL", RESTARIAM, APENAS, QUESTÕES DE DIREITO PARA SEREM DECIDIDAS: SE HAVERIA ALGUM OBSTÁCULO, NO PRÓPRIO PCCS OU NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A QUE FOSSE RECONHECIDO O DIREITO - AO "ENQUADRAMENTO/POSICIONAMENTO" PERSEGUIDO PELO TRABALHADOR.
  • NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSOS DE QUE NÃO SE CONHECEM, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO.
  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO- INCIDÊNCIA: ALTERAÇÃO DA L. N° 8.212/91 PELA L.Nº 9.528/97 E, DESTA, PELO D.N° 3.048, DE 6/5/99. O ART.28, § 9° DA L.N° 8.212/91 NÃO EXCLUÍA EXPRESSAMENTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DO ROL DE VERBAS QUE COMPUNHAM O SALÁRIO-DE- COMTRIBUIÇÃO. COM ISSO, HAVIA DÚVIDA SOBRE A SUA NATUREZA JURÍDICA SE SALÁRIO EM SENTIDO LATO OU INDENIZAÇÃO, JÁ QUE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO ERA NORMALMENTE ALCANÇADO PELA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA¹. O ART. 1° DA LNº 9.528/97 RESTABELECEU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.28 DA L.Nº 8.212/91 E, AO ESPECIFICAR AS VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE REFERIU EXPRESSAMENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PERMITINDO A ILAÇÃO DE QUE SE PUDESSE COBRAR A QUOTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ELE. OCORRE QUE O § 9°, V, "F" DO ART.214 DO D.Nº 3.048. DE 6/5/99, EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÃO HÁ AGORA A MENOR DÚVIDA DE QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA O ROL DE TÍTULOS QUE COMPÕEM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO PODE SOFRER NENHUMA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
  • GUIAS MINISTERIAIS. AS ANOTAÇÕES DAS CHAMADAS GUIAS REFEREM-SE AO HORÁRIO DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS, NÃO CONSIGNANDO O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA" DE TRABALHO, JÁ QUE NÃO TRAZEM A ANOTAÇÃO DO HORÁRIO A PARTIR DO QUAL O EMPREGADO COLOCA-SE Á DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DO LABOR NOS VEÍCULOS. AS GUIAS TAMBÉM NÃO TRAZEM O REGISTRO DO HORÁRIO DE SAÍDA, POR NÃO INCLUÍREM, POR EXEMPLO, O TEMPO DISPENDIDO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NATUREZA JURÍDICA DA DÍVIDA TRABALHISTA. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR: IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE TENHA CUMPRIDO COM EXAÇÃO SEU DEVER DE VIGILÂNCIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO RESPONDE PELA DÍVIDA TRABALHISTA POR INTEIRO, E NÃO APENAS PELA PARTE QUE ENTENDE SER ATRIBUIÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL.
  • SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM QUE SE APÓIA.
  • DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. JUS VARIANDI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SALVO SE VIOLADO O DISPOSTO NO ART. 461 DA CLT, A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO INSERE-SE NO JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FIXADO PELO ART. 7°, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL.
  • O RECLAMANTE PERMANECIA EM CONDIÇÕES DE RISCO EM CARÁTER HABITUAL - É O QUE SE EXTRAI DO LAUDO PERICIAL. AINDA QUE FOSSE "INTERMITENTE" O CONTATO DO RECLAMANTE COM "INFLAMÁVEIS", ELE NÃO PODERIA SER QUALIFICADO DE "EVENTUAL" OU FORTUITO", E NEM SE VERIFICARIA "POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO" (CONSIDERANDO, INCLUSIVE, APENAS O TEMPO DE ABASTECIMENTO DE UMA AERONAVE).
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I- A JURISPRUDÊNCIA VEM SE INCLINANDO NO SENTIDO DE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS OU O DONO DA OBRA, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE POR DANOS CAUSADOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, BEM COMO NA CARACTERIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO PRESTADOR, NO QUE TANGE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. II- ORA, A EMPRESA TOMADORA UTILIZA-SE DA BENESSE DE TER REDUZIDA SUA DESPESA COM PESSOAL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E FISCAL E NÃO PODE SE EXIMIR DAS CONSEQÜÊNCIAS DE UMA ESCOLHA RUIM, QUANTO A PRESTADORA, CARACTERIZANDO-SE, NESTES CASOS, A CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. III- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABAHISTAS, PELO EMPREGADOR, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE OS DIREITOS DO EMPREGADO NÃO PODEM FICAR À MERCÊ DE EVENTUAL INIDONEIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA CONTRATADA.
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