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  • INCIDÊNCIA DOS JUROS. DÉBITO TRABALHISTA. A aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, para apuração de créditos trabalhistas, por determinação legal, deve ser realizada da data do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento dos valores apurados em decorrência da condenação imposta. Por efetivo pagamento deve ser entendido o momento em que o devedor disponibiliza ao Juízo o valor relativo ao débito que lhe constrange. Entender, de modo diverso, que efetivo pagamento consiste no levantamento do quantum pelo credor, importa em conceber uma execução sem fim, em que sempre haverá juros a apurar entre a data de depósito e a de levantamento, o que somente inocorreria se ambos ocorressem, excepcionalmente, dentro do mesmo mês. Logo, repito, o devedor, ao formar seu patrimônio acessível ao credor, via judicial, desobriga-se dos encargos moratórios.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL PARA ARGUIÇÃO. No processo do trabalho, a argüição de nulidade da citação inicial, em caso de revelia, deve ser manifestada pela via de recurso ordinário, no prazo de oito dias após a ciência da sentença, o que inocorreu no presente caso.
  • Agravo de Petição. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Incabível o oferecimento da exceção de pré-executividade quando a parte pretende, por via transversa, ter nova oportunidade de impugnar os cálculos após o momento oportuno, o que somente é possível, na atual fase processual, mediante oposição de embargos à execução, após garantir o juízo.
  • INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A legislação previdenciária assegura a atualização da importância devida ao INSS, com a conseqüente incidência da mesma taxa SELIC, bem como o pagamento de juros moratórios de 1% (hum por cento), correntes após o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação ou do pagamento do acordo judicial.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXE-QÜENTE. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. A obrigação da delimitação de matéria e valores, nos termos do § 1º, do art. 897, da CLT constitui encargo oposto estritamente ao executado- devedor.
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PRAZO I - Curvo-me ao entendimento majoritário da 7ª Turma para concluir pela intempestividade dos embargos à execução opostos por pessoa jurídica de direito privado, após o decurso do qüinqüídio do artigo 884, da CLT. II- A par da discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.102-30, reeditada por último em 27.08.2001 sob o número 2.180-35, o fato a ser considerado é que esta não alterou a redação da pré-citada norma, como se depreende da leitura de seu artigo 4º. Ao ampliar o prazo para oposição de embargos à execução, objetivou apenas modificar o teor da Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
  • Devedor que resiste injustificadamente o cumprimento de sentença transitada em julgado, obrigando a prática de liquidações sucessivas, comete ato atentatório à dignidade da Justiça, dando ensejo à aplicação, de ofício, das penalidades previstas no art. 601 do CPC.
  • Embargos à Execução. Incabível a interposição de embargos à execução objetivando alterar valor fixado por sentença homologatória de cálculos não impugnados pela parte no momento processual próprio.
  • Depósito do crédito atualizado em TR. Juros de mora. Impossibilidade. A TR repõe apenas a inflação do período compreendido entre o vencimento da obrigação e a data da atualização do crédito. O que não se pode admitir, porque isso é sofisma fácil de desmentir, é que, se o credor soma taxa de juro ao principal corrigido, e converte ambos em TR, a taxa referencial continua sendo apenas a expressão da correção monetária, e não embuta juros. Não é assim, evidentemente. Se o depósito foi feito em TR, e o crédito depositado já embutia juros de mora, convertidos em TR tanto quanto o principal corrigido, o devedor já quitou a obrigação porque respondeu pelos prejuízos a que sua mora deu causa, mais juros e atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos. Assim, sempre que multiplicar o equivalente do débito, em TR, pelo valor de qualquer TR futura, estará elevando não apenas o capital corrigido, mas multiplicando pelo mesmo valor da TR também os -quanta- de juros.
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