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Ordenação
  • Ente Público. Intimação Pessoal em Audiência. Expedição de Mandado Desnecessária. Considera-se intimado pessoalmente aquele que ficou ciente da data da leitura da sentença na audiência anterior, sendo desnecessária a expedição de mandado para reiteração do ato.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. Tem cabimento o agravo de petição contra as decisões definitivas ou terminativas de 1º grau, proferidas em sede de execução. É dotada de nítido caráter terminativo a decisão que rejeita liminarmente os embargos à execução, ao argumento de que não estava garantido o Juízo.
  • Agravo de Instrumento. Conhecimento. Não se conhece de agravo de instrumento quando o agravante não providencia o traslado das peças indicadas no inciso I, do § 5-, do artigo 897 da CLT.
  • Admissibilidade recursal. Multa por embargos procrastinatórios. A lei só condiciona a admissibilidade de recurso ao pagamento da multa a que se refere o art. 538 do CPC na hipótese de reiteração de embargos declaratórios protelatórios.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO: As custas na Justiça do Trabalho são recolhidas uma única vez. Se a parte já recolheu, quando da interposição do recurso, impossível novo pagamento por ocasião da impetração de novo apelo. Agravo de Instrumento provido para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante.
  • Decisão interlocutória é insuscetível de ataque imediato por meio de agravo de petição. No processo do trabalho, despachos interlocutórios, em qualquer fase que sejam proferidos, não são passíveis de recurso imediato. Proferido na fase cognitiva, a parte só poderá contra ele se insurgir através do recurso interposto contra decisão terminativa do feito. Em fase de liquidação ou execução, somente se interpõe agravo de petição contra decisões prolatadas em embargos à execução, à penhora, de terceiros, à impugnação a que se refere o parágrafo 3º do art. 884, da CLT e contra decisões que rejeitam cálculos de liquidação.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO: Autenticação de peças. Não merece conhecimento o agravo de instrumento interposto, eis que as peças trazidas à colação não foram autenticadas uma a uma, como determina o inciso IX, da Instrução Normativa 16.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO: Falta de peças. Agravo de instrumento interposto sem que sejam acostadas as peças de traslado obrigatório, conforme dispõe o parágrafo 5º, I, artigo 897, da CLT, não merece conhecimento.
  • Agravo de Instrumento. Deficiência Na Formação. Não Conhecimento . A teor do que dispõe o art. 897, § 5º, I, da CLT, é dever das partes zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. Não tendo o agravante juntado todas as peças essenciais à formação do instrumento, impõe-se o não conhecimento do agravo interposto.
  • Agravo de Instrumento. Conhecimento. Não se conhece de agravo de instrumento quando o agravante não providencia o traslado das peças indicadas no inciso I, do § 5-, do artigo 897 da CLT.
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