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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. NA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DEVEM SER COMPUTADAS TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL HABITUALMENTE PAGAS, NOS TERMOS DO ART. 457 DA CLT E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO POR MEIO DA SÚMULA N° 264 DO C. TST.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO PORQUE EVIDENTE O EQUIVOCO DE INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A EXTENSÃO DO PROVIMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO QUANTO À MÉDIA DE HORAS EXTRAS MENSAIS DEFERIDAS AO AGRAVADO.
  • DECISÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
  • CÁLCULOS HOMOLOGADOS - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS OBSERVARAM CORRETAMENTE A COISA JULGADA, PODENDO SER VERIFICADO ATÉ MESMO PELA PROMOÇÃO DE FLS.307 QUE FORAM CONSIDERADAS APENAS AS DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23/5/2003 (DATA DO DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO) E 08/4/2005 (DATA DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO ALVARÁ DE FT. 251), DEDUZIDOS OS VALORES JÁ QUITADOS.
  • IMPOSTO DE RENDA. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SERÁ RETIDO NA FONTE NO MOMENTO EM QUE, POR QUALQUER FORMA, O RECEBIMENTO SE TORNE DISPONÍVEL PARA O BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N° 8.541/92.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - ÉPOCA PRÓPRIA - INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 381 DO C. TST, SE NA DECISÃO EXEQÜENDA HÁ EXPRESSA VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO VERBETE, TENDO FIXADO COMO ÉPOCA PRÓPRIA O MÊS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
  • FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO PALIMENTAR. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIÁRIA. ADMISSIBILIDADE.
  • TÃO-SOMENTE POR SUA CONDIÇÃO DE DIRETOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA, O ORA AGRAVANTE NÃO PODERIA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DESTA. OCORRE QUE O TERCEIRO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, NÃO FOI APENAS \"DIRETOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA\", COMO PRETENDE FAZER CRER, EM SEU AGRAVO DE PETIÇÃO (REPETINDO OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO). O PRÓPRIO TERCEIRO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO EM QUE ELE É IDENTIFICADO COMO "ACIONISTA" DA RECLAMADA, REPRESENTANDO, COM O SR. CARLOS BASTOS DA NOVA MOREIRA, "100% DO CAPITAL MINORITÁRIO" (V. DOCUMENTOS DE FLS. 77/83). ORA, O ACIONISTA, AINDA QUE MINORITÁRIO, PODE SER CHAMADO A RESPONDER PELA DIVIDA DA SOCIEDADE ANÔNIMA, SE ESTA NÃO CUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO (ART 596 DO CPC). EXISTINDO PROVA DE QUE O TERCEIRO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, FOI-OU, TALVEZ AINDA SEJA-ACIONISTA DA RECLAMADA, E NÃO APENAS "DIRETOR EMPREGADO", NÃO HAVERIA PORQUE EXONERÁ-LO DO ENCARGO DE RESPONDER PELO QUE FOSSE DEVIDO AO RECLAMANTE.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO - EXECUÇÃO DE BENS PESSOAIS - SE A EMPRESA EXECUTADA NÃO TEM BENS PRÓPRIOS PARA SUPORTAR A EXECUÇÃO, A TEOR DO ART 4°, INCISO V, E PARÁGRAFO 3°. DA LEI N. 6.830/80, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQÜENDOS
  • AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - AVIADO EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ANTES MESMO QUE HOUVESSE GARANTIA DO JUÍZO POR PARTE DA EXECUTADA, COMO PRECEITUA O ART 884, DA CLT. PRELIMINAR ACOLHIDA.
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