Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL I- É SABIDO QUE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR ESTÃO SUBORDINADAS AO PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, CUMULATÍVAMENTE, QUAIS SEJAM, A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA PELO QUE, DEVE SER PERQUIRIDA, AB INITIO. A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO REQUERENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. II-O QUE VISA A AÇÃO CAUTELAR È A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DETERMINAÇÕES DO JUIZO, ENTRETANTO, NO MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ESTA E. CORTE DECIDIU QUE A CET-RIO NÃO TEM RAZÃO ALGUMA, RAZÃO PELA QUAL IMPROCEDE A PRETENSÃO CAUTELAR, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.
Exibindo 1 a 1 de 1.
  • Anterior
  • 1
  • Próximo

Filtrar por:

Data de Publicação
Data de Julgamento
Relator / Redator designado