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  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO- INCIDÊNCIA: ALTERAÇÃO DA L. N° 8.212/91 PELA L.Nº 9.528/97 E, DESTA, PELO D.N° 3.048, DE 6/5/99. O ART.28, § 9° DA L.N° 8.212/91 NÃO EXCLUÍA EXPRESSAMENTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DO ROL DE VERBAS QUE COMPUNHAM O SALÁRIO-DE- COMTRIBUIÇÃO. COM ISSO, HAVIA DÚVIDA SOBRE A SUA NATUREZA JURÍDICA SE SALÁRIO EM SENTIDO LATO OU INDENIZAÇÃO, JÁ QUE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO ERA NORMALMENTE ALCANÇADO PELA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA¹. O ART. 1° DA LNº 9.528/97 RESTABELECEU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.28 DA L.Nº 8.212/91 E, AO ESPECIFICAR AS VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE REFERIU EXPRESSAMENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PERMITINDO A ILAÇÃO DE QUE SE PUDESSE COBRAR A QUOTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ELE. OCORRE QUE O § 9°, V, "F" DO ART.214 DO D.Nº 3.048. DE 6/5/99, EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÃO HÁ AGORA A MENOR DÚVIDA DE QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA O ROL DE TÍTULOS QUE COMPÕEM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO PODE SOFRER NENHUMA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NATUREZA JURÍDICA DA DÍVIDA TRABALHISTA. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR: IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE TENHA CUMPRIDO COM EXAÇÃO SEU DEVER DE VIGILÂNCIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO RESPONDE PELA DÍVIDA TRABALHISTA POR INTEIRO, E NÃO APENAS PELA PARTE QUE ENTENDE SER ATRIBUIÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO PORQUE EVIDENTE O EQUIVOCO DE INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A EXTENSÃO DO PROVIMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO QUANTO À MÉDIA DE HORAS EXTRAS MENSAIS DEFERIDAS AO AGRAVADO.
  • SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM QUE SE APÓIA.
  • DECISÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
  • CUSTAS JUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A MISERABILIDADE JURÍDICA DEVE SER AFERIDA NOS LIMITES DA L. 1.060/50 E DA L.N° 5584/70, ISTO É, A PARTE TEM DE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO E VENCER ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS, OU, VENCENDO MAIS, DECLARAR POR ESCRITO QUE NÃO PODE LITIGAR SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, OU DOS SEUS.
  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIÁRIA: NÃO- INCIDÊNCIA: ALTERAÇÃO DA L.N° 8.212/91 PELA LN° 9.528/97 E, DESTA, PELO D.N° 3.048, DE 6/5/99. O ART. 28. § 9° DA L N° 8.212/91 NÃO EXCLUÍA EXPRESSAMENTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DO ROL DE VERBAS QUE COMPUNHAM O SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. COM ISSO, HAVIA DÚVIDA SOBRE A SUA NATUREZA JURÍDICA - SE SALÁRIO EM SENTIDO LATO OU INDENIZAÇÃO - , JÁ QUE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO ERA NORMALMENTE ALCANÇADO PELA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (D. Nº 3.048/99. ART. 214, § 9º, ON/SPS N°S. 2/94 E 8/97, ITEM 13.4. "J"). O ART. 1º DA LN° 9.528/97 RESTABELECEU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.28 DA LN° 8.212/91 E. AO ESPECIFICAR AS VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE REFERIU EXPRESSAMENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PERMITINDO A ILAÇÃO DE QUE SE PUDESSE COBRAR A QUOTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ELE. OCONE QUE O § 9°, V, "F" DO ART.214 DO D.N° 3.048, DE 6/5/99, EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HÁ AGORA A MENOR DÚVIDA DE QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA O ROL DE TÍTULOS QUE COMPÕEM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO PODE SOFRER NENHUMA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
  • HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. EXEGESE DO § 5° DO ART.73 DA CLT. EM REGRA, TRABALHO NOTURNO É AQUELE COMPREENDIDO ENTRE 22 E 5H DA MANHÃ. O §5º DO ART.73 DA CLT EMPRESTA AO TRABALHO DIURNO PRORROGADO APÓS O NOTURNO O MESMO TRATAMENTO DO TRABALHO NOTURNO EM GERAL, ISTO É, SE O EMPREGADO TRABALHA PARTE DA JORNADA EM HORÁRIO NOTURNO, E PARTE NO DIURNO, O TRABALHO DIURNO ASSIM PRORROGADO É TÃO NOTURNO QUANTO O OUTRO, CABENDO ACRÉSCIMO DE 20% E REDUÇÃO PARA 52MIN30SEG.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TAXATIVIDADE. NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO EXPRESSAMENTE TAXADAS EM LEI. SENDO EVIDENTE A SUA NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA, BUSCAM A REVELAÇÃO DO VERDADEIRO SENTIDO DA DECISÃO E A REPOSIÇÃO DO JULGADO NOS LIMITES DO PEDIDO (ADSTRIÇÃO). NÃO SÃO UM DIÁLOGO COM A JURISDIÇÃO E NÃO SE PRESTAM A OBRIGAR O TRIBUNAL A RESPONDER A QUESTIONÁRIOS DA PARTE SOBRE MEROS PONTOS DE FATO (FATOS SIMPLES), NÃO TIDOS COMO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. EXATAMENTE POR CONSTITUÍREM RECURSO DE ESTREITÍSSIMO CABIMENTO, NÃO COMPORTAM REEXAME DA PROVA NEM DISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. O QUE SE PEDE É QUE O JUIZ REEXPRIMA, E NÃO QUE REDECIDA.
  • DANO MORAL. CONCEITO. A CONSTRUÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA SE ASSENTA NO PRINCÍPIO UNIVERSAL DO NEMINEM LAEDERE (NÃO PREJUDICAR A NINGUÉM). COMO REGRA, A DOUTRINA ENSINA QUE DANO É A EFETIVA DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO, E CONSISTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUAL DO PATRIMÔNIO DO CREDOR E AQUELE QUE TERIA SE A OBRIGAÇÃO TIVESSE SIDO EXATAMENTE CUMPRIDA, OU TODA DESVANTAGEM QUE EXPERIMENTAMOS EM NOSSOS BENS JURÍDICOS (PATRIMÔNIO, CORPO, VIDA, SAÚDE, HONRA, CRÉDITO, BEM-ESTAR, CAPACIDADE DE AQUISIÇÃO ETC). DANO É PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FORMICA, ADOTANDO CONCEITO DE MINOZZI, REPUDIA ESSA NOÇÃO MERAMENTE PATRIMONIAL DO DANO (A DE QUE DANO É DIMINUIÇÃO DE PATRIMÔNIO) PARA DEFINI-LO COMO TODA DIMINUIÇÃO OU SUBTRAÇÃO DE UM BEM JURÍDICO E - APOIANDO-SE EM GABBA - QUE DANO MORAL É TODO AQUELE CAUSADO INJUSTAMENTE A OUTREM, QUE NÃO ATINJA OU DIMINUA O SEU PATRIMÔNIO. SEJA DITO: DANO É QUALQUER LESÃO EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA EM SEU COMPLEXO DE BENS JURÍDICOS, MATERIAIS OU MORAIS. PATRIMÔNIO É O CONJUNTO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE UMA PESSOA, APRECIÁVEIS EM DINHEIRO. PARA QUE UM DANO SEJA REPARÁVEL NÃO BASTA A PROVA DA LESÃO. MAS A DE QUE ESSE BEM LESIONADO SEJA UM BEM JURÍDICO OU, COMO O DISSE HENRI DE PAGE, QUE ESSE PREJUÍZO "SEJA RESULTANTE DE UMA LESÃO A UM DIREITO", ISTO É, QUE HAJA PROVA DO NEXO DE CAUSA ENTRE O PREJUÍZO E A AÇÃO DO OFENSOR. DANO MORAL É QUALQUER SOFRIMENTO QUE NÃO SEJA CAUSADO POR UMA PERDA PECUNIÁRIA. É A "PENOSA SENSAÇÃO DE OFENSA, NA HUMILHAÇÃO PERANTE TERCEIROS, NA DOR SOFRIDA, ENFIM, NOS EFEITOS PURAMENTE PSÍQUICOS E SENSORIAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA DO DANO, EM CONSEQÜÊNCIA DESTE, SEJA PROVOCADA PELA RECORDAÇÃO DO DEFEITO DA LESÃO, QUANDO NÃO TENHA DEIXADO RESÍDUO MAIS CONCRETO, SEJA PELA ATITUDE DE REPUGNÂNCIA OU DE REAÇÃO AO RIDÍCULO TOMADA PELAS PESSOAS QUE O DEFRONTAM". COMO REGRA, TODO AQUELE QUE CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM DEVE INDENIZÁ-LO (NEMINEM LAEDERE). NA RESPONSABILIDADE CIVIL, A VÍTIMA TEM DE PROVAR A AÇÃO OU A OMISSÃO CULPOSA DO AGRESSOR, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO. NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANO MORAL, O EMPREGADO SOMENTE TEM DE PROVAR O FATO E O NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO SE EXIGE PROVA DO DANO (PREJUÍZO CONCRETO) PORQUE A SEQÜELA MORAL É SUBJETIVA. O DANO MORAL EXISTE IN RE IPSA, ISTO É, DERIVA DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DE TAL SORTE QUE, PROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO, A SEQÜELA MORAL AFLORA COMO PRESUNÇÃO HOMINIS (OU FACTI) QUE DECORRE DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
Exibindo 1 a 10 de 253.

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