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  • GUIAS MINISTERIAIS. AS ANOTAÇÕES DAS CHAMADAS GUIAS REFEREM-SE AO HORÁRIO DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS, NÃO CONSIGNANDO O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA" DE TRABALHO, JÁ QUE NÃO TRAZEM A ANOTAÇÃO DO HORÁRIO A PARTIR DO QUAL O EMPREGADO COLOCA-SE Á DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DO LABOR NOS VEÍCULOS. AS GUIAS TAMBÉM NÃO TRAZEM O REGISTRO DO HORÁRIO DE SAÍDA, POR NÃO INCLUÍREM, POR EXEMPLO, O TEMPO DISPENDIDO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
  • DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. JUS VARIANDI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SALVO SE VIOLADO O DISPOSTO NO ART. 461 DA CLT, A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO INSERE-SE NO JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FIXADO PELO ART. 7°, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL.
  • INÉPCIA. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO É INEPTO, O QUE CONSTITUI ÓBICE AO SEU CONHECIMENTO.
  • COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROMOÇÃO DE NÍVEL HAVENDO NORMA REGULAMENTAR GARANTINDO A ISONOMIA SALARIAL ENTRE ATIVOS E NATIVOS, QUALQUER REAJUSTE CONCEDIDO AOS EMPREGADOS ATIVOS, MESMO QUE SOB A DENOMINAÇÃO DE PROMOÇÃO DE NÍVEL, DEVE SERESTENDIDO AOS DA INATIVIDADE.
  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O AVISO PRÉVIO, QUANDO INDENIZADO (OU SEJA, PAGO SEM QUE O EMPREGADO TRABALHE DURANTE O SEU PERÍODO), NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. A OMISSÃO DA LEI N° 8.212/91, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 9.528/97, NÃO FAZ INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA PARCELA TRABALHIATA, EM CASOS QUETAIS.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É INSUSCETÍVEL DE ATAQUE IMEDIATO POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO, DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS, EM QUALQUER FASE EM QUE SEJAM PROFERIDOS, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO IMEDIATO. PROFERIDO NA FASE COGNITIVA, A PARTE SÓ PODERÁ CONTRA ELE SE INSURGIR POR MEIO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO, SOMENTE SE INTERPÕE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÕES PROLATADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, À PENHORA, DE TERCEIROS, À IMPUGNAÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 3° DO ART 884 DA CLT E CONTRA DECISÕES QUE REJEITAM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
  • DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A RESPONSABILIDADE DERIVA DA ORIENTAÇÃO DO PRINCIPIO FUNDAMENTAL DO DIREITO DO TRABALHO DE QUE O EMPREGADO NÃO PODE CORRER OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO DISPOR DO MÁXIMO DE GARANTIAS PARA OBTER A PRONTA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRABALHISTAS.
  • IMPOSTO DE RENDA. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SERÁ RETIDO NA FONTE NO MOMENTO EM QUE, POR QUALQUER FORMA, O RECEBIMENTO SE TORNE DISPONÍVEL PARA O BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N° 8.541/92.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUE AUSENTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.514 DO CPC.
  • REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA. NÃO SE IMPÕE O REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS EM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDER A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 475 DO CPC.
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