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  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. O tomador de serviços é garantidor do pagamento dos créditos trabalhistas a teor da Súmula nº 331 do c. TST. O fato de não ser empregador não afasta a responsabilidade subsidiária, quando presentes seus requisitos.
  • INCIDÊNCIA DOS JUROS. DÉBITO TRABALHISTA. A aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, para apuração de créditos trabalhistas, por determinação legal, deve ser realizada da data do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento dos valores apurados em decorrência da condenação imposta. Por efetivo pagamento deve ser entendido o momento em que o devedor disponibiliza ao Juízo o valor relativo ao débito que lhe constrange. Entender, de modo diverso, que efetivo pagamento consiste no levantamento do quantum pelo credor, importa em conceber uma execução sem fim, em que sempre haverá juros a apurar entre a data de depósito e a de levantamento, o que somente inocorreria se ambos ocorressem, excepcionalmente, dentro do mesmo mês. Logo, repito, o devedor, ao formar seu patrimônio acessível ao credor, via judicial, desobriga-se dos encargos moratórios.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL PARA ARGUIÇÃO. No processo do trabalho, a argüição de nulidade da citação inicial, em caso de revelia, deve ser manifestada pela via de recurso ordinário, no prazo de oito dias após a ciência da sentença, o que inocorreu no presente caso.
  • INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A legislação previdenciária assegura a atualização da importância devida ao INSS, com a conseqüente incidência da mesma taxa SELIC, bem como o pagamento de juros moratórios de 1% (hum por cento), correntes após o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação ou do pagamento do acordo judicial.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXE-QÜENTE. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. A obrigação da delimitação de matéria e valores, nos termos do § 1º, do art. 897, da CLT constitui encargo oposto estritamente ao executado- devedor.
  • ATO DEMISSIONAL. NULIDADE. Não observadas as necessárias formalidades legais, como a assistência sindical na formalização do pedido de demissão, correta a sentença que declara sua nulidade, reconhecendo a dispensa injusta e o conseqüente pagamento das verbas resilitórias.
  • INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A indenização adicional, prevista pela legislação (Lei nº 6.708/79), constitui uma forma de compensação pela inaplicação da novel norma coletiva. Portanto, afigura-se devida quando .
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Somente se enquadra na excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, o empregado que trabalha externamente e, pela natureza do serviço, não tem como ver controlada sua jornada de trabalho, hipótese dos autos.
  • 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente o pedido referente às horas extraordinárias, consoante consignado na inicial, na medida em que o ônus da prova, no particular, era da empregadora, que limitou-se a apresentar contestação genérica. 2) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo a quitação dos haveres resilitórios se efetuado quando flagrantemente ultrapas-sado o prazo estabelecido no art. 477 da CLT, devida a multa prevista no citado dispositivo legal.
  • MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO TRABALHADOR. Para a reclamada se eximir do pagamento da multa prevista no § 6º, do artigo 477 da CLT, necessário se faz, nos termos do artigo 36, § 1º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT nº 3, de 21 de junho de 2001, que estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, é necessário que o trabalhador seja informado do depósito.
Exibindo 1 a 10 de 590.

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