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  • NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSOS DE QUE NÃO SE CONHECEM, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, NECESSÁRIA SE FAZ A SUA REJEIÇÃO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. NA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DEVEM SER COMPUTADAS TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL HABITUALMENTE PAGAS, NOS TERMOS DO ART. 457 DA CLT E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO POR MEIO DA SÚMULA N° 264 DO C. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL É QUE TENHA A PARTE-RECORRENTE SIDO SUCUMBENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE A PARTE QUE RECORRE TEM QUE TER SOFRIDO, NO PRIXEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, GRAVANE EM SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. O TOMADOR, AO ESCOLHER O CAMINHO DA TERCEIRIZAÇÃO, AINDA QUANDO ESTA NÃO VIOLE AS NORMAS DE TUTELA DO TRABALHADOR, DEVE DILIGENCIAR QUANTO À IDONEIDADE DA EMPRESA PRESTADORA, POIS, CASO CONTRÁRIO, RESPONDERÁ PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA CONTRATADA, AINDA QUE INDIRETAMENTE. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N° 331 DO C. TST, QUE SE APLICA MESMO QUANDO O TOMADOR É ENTE PÚBLICO.
  • INTEGRAÇÃO DO ABONO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTE QUALQUER ILICITUDE, ERA TESE, À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE NÃO EXTENSIVOS AOS JÁ APOSENTADOS, MORMENTE QUANDO ESSE NOVO DIREITO NÃO IMPORTAR EM QUALQUER PREJUÍZO AOS ÚLTIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO É EXTENSÍVEL AOS INATIVOS O ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, QUE LHE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA A SER PAGA APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL N° 346 DA SBDI - I DO C. TST.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS . O TOMADOR DE SERVIÇOS É GARANTIDOR DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS A TEOR DA SÚMULA N° 331, .DO COLENDO TST. O FATO, DE NÃO SER EMPREGADORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. APRESENTANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO, ACOLHE-SE, O RECURSO EM TELA, PARA, SANANDO TAL PONTO, RESTABELECER A PLENA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
  • CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITO. POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, NO PROCESSO DO TRABALHO A REVELIA TAMBÉM NÃO INDUZ À CONFISSÃO FICTA QUANDO HÁ PLURALIDADE DE RECLAMADOS E UM OU MAIS DELES APRESENTAM RESPOSTA EM CONTRAPOSIÇÃO AUTORAL. ISSO NÃO SIGNIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RECLAMANTE. ASSIM, CONTINUARÁ SENDO ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE CONTESTANTE A DEMONSTRAÇÃO EM JUÍZO, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TODAVIA, SOMENTE ÀQUELE QUE SE FAZ PRESENTE À AUDIÊNCIA TEM ASSEGURADO O DIREITO DE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU REVEL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE REGULARIZAR OU FORMALIZAR A PRESENÇA DE SUA PESSOA EM JUÍZO. SOMENTE A PRESENÇA DO PRÓPRIO OU DO SEU PREPOSTO TEM A CAPACIDADE DE POSSIBILITAR A ELE O DIREITO DE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.
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