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  • NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE O RECLAMANTE, NO ANTIGO RPC-REGULAMENTO DE PESSOAL DA CEDAE, O CARGO DO "ELETRICISTA DE MÁQUINAS", O QUAL CORRESPONDERIA NO ATUAL PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, AO DE "ELETICISTA INDUSTRIAL", RESTARIAM, APENAS, QUESTÕES DE DIREITO PARA SEREM DECIDIDAS: SE HAVERIA ALGUM OBSTÁCULO, NO PRÓPRIO PCCS OU NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A QUE FOSSE RECONHECIDO O DIREITO - AO "ENQUADRAMENTO/POSICIONAMENTO" PERSEGUIDO PELO TRABALHADOR.
  • NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSOS DE QUE NÃO SE CONHECEM, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM PELA AUSÊRTIA DOS PRESSIPOSTOS ESPACÍFICOS PREVISTOS NO ART 897-A DA CLT, QUAIS SEJAM, OMISSÃO, COTRADIÇÃO OU MANIFESTO E EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 897-A DA CLT, QUAIS SEJAM, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO.
  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO- INCIDÊNCIA: ALTERAÇÃO DA L. N° 8.212/91 PELA L.Nº 9.528/97 E, DESTA, PELO D.N° 3.048, DE 6/5/99. O ART.28, § 9° DA L.N° 8.212/91 NÃO EXCLUÍA EXPRESSAMENTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DO ROL DE VERBAS QUE COMPUNHAM O SALÁRIO-DE- COMTRIBUIÇÃO. COM ISSO, HAVIA DÚVIDA SOBRE A SUA NATUREZA JURÍDICA SE SALÁRIO EM SENTIDO LATO OU INDENIZAÇÃO, JÁ QUE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO ERA NORMALMENTE ALCANÇADO PELA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA¹. O ART. 1° DA LNº 9.528/97 RESTABELECEU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.28 DA L.Nº 8.212/91 E, AO ESPECIFICAR AS VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE REFERIU EXPRESSAMENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PERMITINDO A ILAÇÃO DE QUE SE PUDESSE COBRAR A QUOTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ELE. OCORRE QUE O § 9°, V, "F" DO ART.214 DO D.Nº 3.048. DE 6/5/99, EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÃO HÁ AGORA A MENOR DÚVIDA DE QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA O ROL DE TÍTULOS QUE COMPÕEM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO PODE SOFRER NENHUMA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, NECESSÁRIA SE FAZ A SUA REJEIÇÃO.
  • GUIAS MINISTERIAIS. AS ANOTAÇÕES DAS CHAMADAS GUIAS REFEREM-SE AO HORÁRIO DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS, NÃO CONSIGNANDO O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA" DE TRABALHO, JÁ QUE NÃO TRAZEM A ANOTAÇÃO DO HORÁRIO A PARTIR DO QUAL O EMPREGADO COLOCA-SE Á DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DO LABOR NOS VEÍCULOS. AS GUIAS TAMBÉM NÃO TRAZEM O REGISTRO DO HORÁRIO DE SAÍDA, POR NÃO INCLUÍREM, POR EXEMPLO, O TEMPO DISPENDIDO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NATUREZA JURÍDICA DA DÍVIDA TRABALHISTA. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR: IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE TENHA CUMPRIDO COM EXAÇÃO SEU DEVER DE VIGILÂNCIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO RESPONDE PELA DÍVIDA TRABALHISTA POR INTEIRO, E NÃO APENAS PELA PARTE QUE ENTENDE SER ATRIBUIÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. NA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DEVEM SER COMPUTADAS TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL HABITUALMENTE PAGAS, NOS TERMOS DO ART. 457 DA CLT E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO POR MEIO DA SÚMULA N° 264 DO C. TST.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO PORQUE EVIDENTE O EQUIVOCO DE INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A EXTENSÃO DO PROVIMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO QUANTO À MÉDIA DE HORAS EXTRAS MENSAIS DEFERIDAS AO AGRAVADO.
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