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Ordenação
  • AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. Não há nos presentes autos cópia do despacho do juízo de admissibilidade recursal a quo, ato processual sem o qual impede, por si só, a apreciação do pleito perseguido nesta cautelar. Ademais, da consulta ao registro de tramitação processual junto ao SAP, verifica-se que não foram julgados os Embargos de Declaração opostos pela requerente, o que implica na possibilidade de se imprimir, ainda, efeito modificativo no julgado, em favor da requerente, e, com isso, restar configurada a perda do interesse recursal, em relação ao apelo interposto, ao qual, ora, se busca dar o efeito suspensivo. É o que basta para o indeferimento do pedido
  • AÇÃO CAUTELAR. Em face da antecipação da tutela concedida na r. sentença recorrida, e envolvendo o caso matéria que está longe de ser pacífica, consoante, inclusive, revelam as cópias de decisões constantes dos autos, é de ser acolhida a pretensão do reclamado deduzida em ação cautelar, no sentido de ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário por ele interposto, tendo em vista o disposto na Súmula nº 414, I, do Colendo TST.
  • Para restar configurado o interesse processual, mister se faz que o demandante tenha necessidade de vir a Juízo e que assim faça valendo-se da medida adequada, o que não se observa in casu, razão pela qual é de ser extinto o processo sem resolução do mérito.
  • AÇÃO CAUTELAR. Ausente a plausibilidade do direito, improcede o pedido cautelar de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário.
  • AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. Não configurados o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", não há como deferir a liminar requerida em ação cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto.
  • AÇÃO CAUTELAR. Em face da antecipação da tutela concedida na r. sentença recorrida, e envolvendo o caso matéria que está longe de ser pacífica, consoante, inclusive, revelam as cópias de decisões constantes dos autos, é de ser acolhida a pretensão do reclamado deduzida em ação cautelar, no sentido de ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário por ele interposto, tendo em vista o disposto na Súmula nº 414, I, do Colendo TST.
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