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  • INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES TENDO SIDO APTTCADO OS REAJUSTES ÀS PARCELAS INCORPORADAS AOS SALÁRIOS DOS MODELOS, O MESMO DEVE OCORRER QUANTO AO EXEQÜENTE
  • INDEVIDAS AS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POR FALTA DE PROVA. A POSTUIACÃO DO RECLAMANTE TEM POR FUNDAMENTO A L. C. N° 110/01, PUBLICADA EM 30.06.2001, QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/89 E ABRIL/90 A INEXISTÊNCIA DA PROVA DE ADESÃO AO TERMO, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 4° DA REFERIDA LEI, ACARRETA A IMPROCECEDÊNCIA DO PEDIDO.
  • JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO COLENDO TST. NÃO APLICAÇÃO. A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO TEVE SUA DISSOLUÇÃO DETERMINADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS DITAMES DA LEI N° 6.024/74, NEM SENDO APLICÁVEL A SÚMULA N° 304 DO TST.
  • PRESCRIÇÃO. OJ N° 344 SDI- 1/TST. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZADA A AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL EM DATA ANTERIOR A DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/01, APLICA-SE COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCNCIONAL A DATA DO TRÂNSITO DO JULGADO DA DECISÃO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS TÃO-SOMENIE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO.
  • TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO QUITANDO A PRINCIPAL DEVEDORA OS CRÉDITOS DO AUTOR, RESPONDE A TOMADORA DE SERVIÇOS, AINDA QUE DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELAS VERBAS ADVINDAS DO CONTRATO DE TRABALHO.
  • AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/04. NAS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL, A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A DO CÓDIGO CIVIL.
  • PETROLEIROS. LEI N° 5.811/72. APURAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO TRABALHADOS. REFLEXOS NO AVISO PRÉVIO. O EXAME DA PROVA DOCUMENTAL, POR AMOSTRAGEM, DEMONSTRA QUE O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NÃO ERA QUITADO INTEGRALMENTE DEVIDOS OS REFLEXOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO APLICÁVEL AO RECLAMANTE A JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 391 DO COLENDO TST.
  • MASSA FALIDA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DEVIDOS O AVISO PRÉVIO E A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A FALÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CARACTERIZANDO-SE COMO DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, SENDO DEVIDAS PELA MASSA FALIDA TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS DELA DECORRENTES, INCLUSIVE O AVISO PRÉVIO E A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO TST. MESMO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
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