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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES CONHECIDOS E PROVIDOS. OS DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO; OS DO AUTOR APENAS PARA AGREGAR AS RAZÕES EXPOSTAS À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
  • ORA, É CERTO QUE A ISONOMIA MUITAS VEZES DECORRE DE UMA FOTOGRAFIA DA SITUAÇÃO FÁTICA DO AUTOR E DO MODELO QUE IGNORA UMA COMPLEXA E EXTENSA BIOGRAFIA FUNCIONAL ANTERIOR À SUA CONTRATAÇÃO. NÃO É ESTE, PORÉM, O CASO DOS AUTOS.
  • EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SÓCIOS. PENHORA ON LINE.. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. É MANIFESTAMENTE ILEGAL A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ON UNE DE CONTAS DE TITULARIDADE DE SÓCIOS, SEM QUE TENHA SIDO PROCEDIDA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DOS MESMOS. TAL FORMALIDADE NÃO PODE SER DESPREZADA, NA MEDIDA EM QUE A LEI ASSEGURA AO DEVEDOR O DIREITO DE PAGAR, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 880, CAPUT, DA CLT. ASSIM NÃO PROCEDENDO, RESTARAM VIOLADOS A REGRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PORTANDO, É DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO NESSE PARTICULAR PARA DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DAS FLS. 136, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS AINDA BLOQUEADAS.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É DE SE SALIENTAR QUE CASO A DECISÃO NÃO TENHA SIDO SATISFATÓRIA, AO VER DO EMBARGANTE, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE OMISSÃO DE JULGADO, MAS, SIM, DE DECISÃO EQUIVOCADA, O QUE SERIA PERFEITAMENTE COMBATIDO MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO, QUE NÃO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS.
  • A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DEFLUI DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA PRIMEIRA RECLAMADA, O QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO A TAIS OBRIGAÇÕES, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE NOSSOS TRIBUNAIS, CRISTALIZADA NO ITEM IV, DA SÚMULA N° 331, DO C. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERTINÊNCIA. É FACULTADO AOS JUIZES, ÓRGÃOS JULGADORES E PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSTÂNCIA CONCEDER A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INCLUSIVE QUANTO A TRASLADOS E INSTRUMENTOS, ÀQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MINIMO LEGAL, OU DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA."(§ 3º. DO ART. 790, DA CLT). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
  • COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRETENDEU A RECLAMADA CONCEDER UM ABONO SALARIAL AOS SEUS EMPREGADOS ANTE A DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO MERCADO. CONTUDO, A RECLAMADA EXCLUIU OS APOSENTADOS DESTE BENEFÍCIO, UTILIZANDO-SE DE UM ARTIFÍCIO JURÍDICO, SENDO CERTO QUE PREVALECE NO DIREITO DO TRABALHO O PRINCÍPIO DA REALIDADE, POUCO VALENDO OS RÓTULOS FORMAIS QUE VENHAM A CLASSIFICAR QUALQUER PARCELA.
  • "CONTRATO NULO. EFEITOS. A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2°, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRA PRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS". (REDAÇÃO DADA PELA RES. 121/2003. DJ, 25.11.2003).
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E PELO RÉU, COM ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS POR AFASTADAS AS HIPÓTESES. LEGAIS PARA O SEU MANEJO, CONSOANTE ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 E INCISOS I E II DO CPC.
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