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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)-.
  • ACORDO JUDICIAL. PARCELAS NÃO-SALARIAIS. Não apresenta qualquer irregularidade o acordo firmado pelas partes, em face do qual o empregado abre mão das parcelas salariais pleiteadas, percebendo outras de cunho indenizatório.
  • ACORDO JUDICIAL. PARCELAS NÃO-SALARIAIS. Não apresenta qualquer irregularidade o acordo firmado pelas partes, em face do qual o empregado abre mão das parcelas salariais pleiteadas, percebendo algumas de cunho indenizatório.
  • -AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008 Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-I do Colendo TST).
  • O cooperativismo que é estimulado pela CRFB e previsto na Lei nº 5.764/71 é aquele em que há união de esforços dos cooperados, vale dizer, cooperação mútua, com bens e serviços, para o exercício de uma atividade econômica, sem objetivo de lucro, em proveito comum (art. 3º da referida lei), o que não se vislumbra tenha ocorrido no caso dos autos.
  • CARGO DE CONFIANÇA. Para restar configurado o exercício de cargo de confiança, tal como previsto no inciso II do art. 62 da CLT, necessário se faz que seu ocupante detenha encargos de gestão e de amplos poderes de mando, atuando, verdadeiramente, como longa manus do empregador, o que não se vislumbra no caso. Sentença que se mantém.
  • ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE. PCCS. Restando evidenciado que as progressões por antigüidade dependiam, de fato, para sua concessão, de deliberação da diretoria e da lucratividade do período anterior, após decorrido o interstício máximo de 3 anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antigüidade (itens 8.2.10.2 e 8.2.10.4 do PCCS), e não se vislumbrando, na espécie, que tais requisitos tenham sido preenchidos, quanto às progressões postuladas de 1999, 2002 e 2005, nas épocas em relação às quais foram pleiteadas, é de ser mantida a r. sentença recorrida que julgou improcedente o pedido.
  • VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da reclamada, de conformidade com os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. E de tal encargo se desincumbiu a reclamada a contento, como se conclui à vista da prova testemunhal produzida nos autos.
  • ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não resulta configurado se inocorrente qualquer das hipóteses previstas no art. 600 do CPC.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, mas se destinam, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição, vícios dos quais não padece o acórdão embargado. Desse modo, impõe-se a rejeição da presente medida, e, ainda, ante o seu evidente intuito protelatório, a condenação do embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do parágrafo único do art. 538 do CPC, supletivamente aplicado ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT.
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