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Ordenação
  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO, MESMO QUE INDENIZADO, INTEGRA O TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (CLT, ART487, §1°), PROJETANDO-SE O TÉRMINO DO CONTRATO PARA O TERMO FINAL DESTE PRAZO. (INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 82 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO). -
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEILAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO CONSTATADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO.
  • ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA-MULTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O IMPROBUS LITIGATOR COMETE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSITÇA 9 CPC, ART. 598 C/C ART. 600, II) SUJEITANDO-SE À MULTA, EM PROVEITO DA PARTE CONTRÁRIA ATÉ O MONTANTE DE 20% DO VALOR CAPITALIZADO DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 601).
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE A TUNDAMENTAÇÃO E O "DECISUM". SE O EMBARGANTE AFIRMA QUE O JULGAMENTO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS, HÁ EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO", A SER CORRIGIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 897-A DA CLT, IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO CONCRETIZADO NOS MOLDES DA SÚMULA N° 297 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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