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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLEMENTADA - COM EFEITO AINDA QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL O TRIBUNAL DEVIA SE MANIFESTAR, OU CONTRADIÇÃO NO BOJO DO ACÓRDÃO, IMPÕE-SE COMPLEMENTAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TÃO-SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITO MODIFICALIVO.
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