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  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO NÃO DÁ ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. DA LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES 1.1. SUSTENTA A EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO A RESPEITO DO DISPOSTO NA LEI N° 9.472/97, QUE PERMITIRIA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES. 1.2. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE, O ACÓRDÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O TEMA, EM SEU ITEM "2.46", A SEGUIR TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, OBSERVA-SE, POR FIM, QUE TAMBÉM NÃO SOCORRE A RECORRENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 94 DA LEI 9472/97 - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, UMA VEZ QUE A EMPRESA TERCEIRIZADA NÃO PROMOVIA ATÍVIDADE-MEIO, COMPLEMENTAR E PERIFÉRICA À ESSÊNCIA DA DINÂMICA EMPRESARIAL DA TOMADORA DE SERVIÇOS, QUE TOMARIA LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO, COMO DISPOSTO NO INCISO II DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL." 1.3. DESTA FORMA, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA NESTE ASPECTO. ADMITO E REJEITO. 2. DA PROVA DA JORNADA SUPLEMENTAR 2.1. ALEGA A EMBARGANTE QUE EXISTE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PROVA QUE AMPARA O DEFERIMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES, POSTO QUE A DECISÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL E À AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. 2.2. CONFORME FUNDAMENTADO NO JULGADO, A ORA EMBARGANTE ALEGOU EM SUA CONTESTAÇÃO QUE O AUTOR NÃO LABORAVA DE FORMA SUPLEMENTAR, INCLUSIVE SUSTENTANDO QUE A JORNADA LABORADA ERA DE 09:00 ÀS 18:00 HORAS. ENTRETANTO, A RECLAMADA NÃO COMPROVOU TAL ALEGAÇÃO, CONFORME ART. 818 DA CLT, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2.3. ADMITO E REJEITO. 3. DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA!. N° 351 DO TST 3.1. PRETENDE A EMBARGANTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 351 DO TST AO CASO EM TELA. 3.2. DISPÕE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 351: "MULTA. ART. 477, § 8O, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCABÍVEÍ A MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8O, DACLT, QUANDO HOUVER FUNDADA CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CUFO INADIMPLEMENTO GEROU A MULTA." 3.3. CONSIDERANDO-SE QUE A LEI ESTABELECE COMO EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA, TÃO SOMENTE A MORA CAUSADA PELO EMPREGADO, DESCABE EXIMIR O EMPREGADOR QUANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO SÓ SEJA RECONHECIDA EM JUÍZO. 3.4. A LEI NÃO EXCEPCIONA A HIPÓTESE EM QUESTÃO, RAZÃO PORQUE, A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT É DEVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA OJ 351 DO TST. 3.5. ADMITO E REJEITO. 4. DA VERBA HONORÁRIA E A MULTA DO ART. 475-J DO CPC 4.1. POR FIM, INSURGE-SE A EMBARGANTE CONTRA À CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA E PRETENDE ESCLARECIMENTO QUANDO À APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 4.2. CONFORME JÁ EXPLICITADO NO ITEM "7.2" DO JULGADO, AINDA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NADA TENHA DISPOSTO A RESPEITO, OU QUE NÃO HAJA RECURSO PARA TAL PARCELA, ESTA É DECORRENTE DE LEI, CONFORME ART. 20 DO CPC. 4.3. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE MERA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER VIOLAÇÃO. 4.4. POR FIM, CUMPRE RESSALTAR QUE A ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS ART. 897-A DA CLT E ART. 535 DO CPC, SOBRESSAINDO-SE, AO CONTRÁRIO, A CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4.5. PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE PRECEITUAÇÃO EXPRESSA PERMITE AO JUÍZO IMPOR A REFERIDA MULTA À PARTE. SALIENTE-SE, AINDA, QUE, NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, A EXECUÇÃO É TRATADA ESPECIFICAMENTE PELA CLT, NOS ARTIGOS 876 A 892. POR OUTRO LADO, ENTENDEMOS QUE A PENA AQUI MENCIONADA (ARTIGO 475-J DO CPC) É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO, POIS É MUITO MAIS ADEQUADA AOS DIREITOS DE NATUREZA ALIMENTAR QUE AOS DA RELAÇÃO CIVIL DAS PARTES NA JUSTIÇA COMUM. 4.6. PORTANTO, CONFENNDO-SE UMA INTERPRET AÇÃO TELEOLÓGICA AOS ARTIGOS 769 E 889 DA CLT, E AMPARADO PELO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E CÉLERE DO PROCESSO, PREVISTO NO INCISO LXXVI
  • REEXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.
  • I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DA PRESCRIÇÃO. 1. COM EFEITO, EXISTE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 2. UMA VEZ QUE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UM DESDOBRAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARCELA JÁ PERCEBIDA PELO AUTOR, NÃO SE COGITA DE PRESCRIÇÃO TOTAL, APLICANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL (QÜINQÜENAL). 3. TODAVIA, COMO SÃO DEVIDAS APENAS PARCELAS POSTERIORES A SETEMBRO DE 2002, VERIFICA-SE QUE NENHUMA DELAS FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QILNQÜENAL. 4. ANTE O EXPOSTO, SUPRE-SE A OMISSÃO DO JULGADO, SEM, CONTUDO, DAR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. II. CAUSAS E MOTIVOS DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. PRETENDE A EMBARGANTE SEJA SANADA OMISSÃO RELATIVA AO ARGUMENTO DE QUE O AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO TERIA SIDO CONCEDIDO PARA ATENDER PLEITO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS, A QUAL PRETENDIA O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO PELO FEBRABAN AOS EMPREGADOS DOS BANCOS PRIVADOS E QUE É DESTINADO APENAS AOS OBREIROS EM ATIVIDADE. 2. PRIMEIRAMENTE, NA PESQUISA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO (ACORDO COLETIVO) É NECESSÁRIO FAZER UMA DISTINÇÃO FUNDAMENTAL, QUE CONSISTE EM DESTACAR A CAUSA DO ATO, DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O AGENTE A PRATICÁ-LO. OS MOTIVOS, TAIS COMO O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO PELA FEBRABAN AOS EMPREGADOS DOS BANCOS PRIVADOS, SE APRESENTAM COMO UMA RAZÃO OCASIONAL OU ACIDENTAL DO NEGÓCIO, E NUNCA FALTAM COMO IMPULSO ORIGINÁRIO, MAS NÃO TÊM NENHUMA IMPORTÂNCIA JURÍDICA. 3. EM CONTRAPARTIDA, A CAUSA É A FINALIDADE OBJETIVA E DETERMINANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O AGENTE BUSCA ALÉM DA REALIZAÇÃO DO ATO EM SI MESMO. NESTE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE A CAUSA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO APENAS PARA OS ATIVOS FOI O "CONGELAMENTO" DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO GARANTIDO AOS EMPREGADOS INATIVOS DA RÉ. 4. SENDO ASSIM, ABSOLUTAMENTE SEM IMPORTÂNCIA JURÍDICA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO. AO JUDICIÁRIO INTERESSE APENAS A CAUSA DESTA CELEBRAÇÃO, A QUAL, COMO SABEMOS, É FRAUDULENTA. 5. QUANTO AO REAJUSTE DA PARCELA POR MEIO DE ACT, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ORA EMBARGADA NÃO FAZ MENÇÃO À AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO AS RAZÕES DO EMBARGANTE, NESTE PARTICULAR, DESCONEXAS DA REALIDADE DOS AUTOS. 6. ANTE O EXPOSTO, SUPRO A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, CONFERIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. III. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. 1. PRETENDE A EMBARGANTE SEJA SANADA OMISSÃO RELATIVA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA, UMA VEZ QUE OS VÍCIOS DE VONTADE DEVEM SER ENCARADOS COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. 2. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO SE DEU POR EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE ENTRE AS PARTES CELEBRANTES, MAS SIM PORQUE VALORIZA CERTO GRUPO DE EMPREGADOS, EM DETRIMENTO DE OUTRO, QUE HÁ MUITO JÁ TINHA INCORPORADO EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 3. RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS APOSENTADOS NÃO POSSUEM INTERLOCUTORES SOCIAIS PARA PRESERVÁ-LOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA, GARANTIDO PELO ART. 7°, XXVI, DA CR/88. 4. SUPRE-SE A OMISSÃO, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. IV. CONCLUSÃO. 1. EM FACE DO EXPOSTO, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, ACOLHENDO-OS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, MAS SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: I) UMA VEZ QUE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÂO NADA MAIS É DO QUE UM DESDOBRAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARCELA JÁ PERCEBIDA PELO AUTOR, NÃO SE COGITA DE PRESCRIÇÃO TOTAL, APLICANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL (QÜINQÜENAL); II) COMO SÃO DEVIDAS APENAS PARCELAS POSTERIORES A SETEMBRO DE 2002, VERIFI
  • RE EXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO SENDO CONSTATADA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, EM TACE DA OMISSÃO APONTADA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 897-A DA C.L.T. SEM HAVER, CONTUDO, INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO REGIONAL.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO SENDO CONSTATADA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO NÃO DÁ ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO SENDO CONSTATADA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO.
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