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  • A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO É VEDADA POR LEI, VEZ QUE OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO EMPRESÁRIO ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. ALÉM DISSO, AINDA QUE PROTEGIDOS, A PENHORA SOBRE ELES, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA RETIRADA DOS MESMOS DO LOCAL ONDE OPERAM, ENCONTRANDO-SE SOB SUA GUARDA, EM PLENA UTILIZAÇÃO, NÃO INVIABILIZANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES.
  • AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE SE OPEROU AUTÊNTICA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO, TORNANDO-SE O SUCESSOR, ORA AGRAVANTE, RESPONSÁVEL IMPERATIVAMENTE PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELA SUCEDIDO.
  • I - DA LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE 1. ALEGA O AGRAVANTE, MENOR IMPÚBERE, QUE DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO FILHO DO CASAL EXECUTADO PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DO BEM PENHORADO DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. 2. O ILUSTRE JULGADOR ORIGINAL DECLAROU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENTENDENDO QUE O MESMO NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO FIGURANDO NEM COMO MEEIRO, MAS APENAS FILHO MENOR DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS E EXECUTADOS, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O ART. 1.046 DO CPC TRACEJOU A DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO; DE FORMA GERAL E ESPECIAL. NA LEGITIMIDADE GERAL, ESTARIAM ABRANGIDOS TODOS AQUELES QUE NÃO FOSSEM PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL E QUE, OFENDIDOS EM SUA POSSE, OU AMEAÇADOS DE SOFRER A TURBAÇÃO MEDIANTE ATO DE CONSTRIÇÃO, SE VERIAM FORÇADOS A ADOTAR O EXPEDIENTE ACIONÁRIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUIR O BEM INDEVIDAMENTE CONSTRICTADO DESSA APREENSÃO OU AMEAÇA DE APREENSÃO. 4. EVIDENTE QUE A CONCEITUAÇÃO PRECISA SOBRE A LEGITIMIDADE GERAL NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE SER REALIZADA TENDO POR MIRA O SEU SUJEITO ATIVO, QUE É O TERCEIRO EMBARGANTE, BEM COMO O SEU SUJEITO PASSIVO, QUE É O EMBARGADO. 5. A EXATA CONCEITUAÇÃO DE QUEM SEJA ESTE TERCEIRO EMBARGANTE É QUESTÃO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA. DE UMA MANEIRA ALGO SIMPLÓRIA PODEMOS DEFINIR QUE TERCEIRO, PARA FINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, É AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA CAUSA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. SERIA TERCEIRO, PORTANTO, TODO AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEU ORIGEM AO ATO DE CONSTRICÇÃO JUDICIAL. POR COROLÁRIO, TERCEIRO SERIA TODO AQUELE QUE NÃO FOI PARTE OU INTERESSADO. 6. PARA NÓS, TERCEIRO É AQUELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, TENDO SIDO OU NÃO, PARTÍCIPE DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VENHA DEFENDER BENS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, VEZ QUE O VÍNCULO JURÍDICO EM QUE SE BASEIA O SUJEITO DE UMA OU OUTRA DAQUELAS RELAÇÕES ANTERIORMENTE CITADAS, OU UM SUJEITO TOTALMENTE ESTRANHO, NÃO AUTORIZA A APREENSÃO JUDICIAL. 7. VISANDO ACLARAR O TEMA DA LEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PODEMOS DELINEAR QUE O TERCEIRO É AQUELE QUE ESTEJA NUMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) NÃO ESTIVER RELACIONADO NO TÍTULO EXECUTIVO; B) SE RELACIONADO NO TÍTULO, NÃO SE SUJEITAR AOS RIGORES E EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO; C) ESTANDO RELACIONADO NO TÍTULO E SE SUJEITANDO AOS RIGORES E EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO FOR PARTÍCIPE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. 8. QUEM NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL É POTENCIALMENTE LEGITIMADO PARA AS VIAS DO EMBARGO DE TERCEIRO, MAS O QUE SE QUER É LIVRAR UM BEM DE UMA VIOLENTA E INJUSTIFICADA APREENSÃO JUDICIAL. TERCEIRO É QUEM NÃO CONSTE DO MANDADO JUDICIAL, MAS TAMBÉM PODE SER O PRÓPRIO EXPROPRIADO, DESDE QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMO DEMANDADO, QUER COMO AUTOR, QUER COMO RÉU. APREENSÃO JUDICIAL É FONTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS TEM QUE HAVER UM PROCESSO JUDICIAL ORIGINANDO ESTA EXPROPRIAÇÃO, ESTEJA NA FASE QUE ESTIVER, QUER SEJA CONTENCIOSO OU DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. 9. NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA CHAMADA INDIFERENÇA RADICAL À RELAÇÃO PROCESSUAL OU AO TÍTULO EXECUTIVO, CUMPRINDO AO TERCEIRO QUE PRETENDA SE VALER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMPROVAR A POSSE DA COISA APREENDIDA OU AMEAÇADA DE APREENSÃO, POIS A PRÓPRIA LEI EXIGE ESTA COMPROVAÇÃO (PARÁGRAFO 1°. DO ART. 1.046 DO CPC). SE O PROPRIETÁRIO DA COISA NÃO ESTIVER NA POSSE DA COISA, QUER DIRETA OU INDIRETA, NÃO PODERÁ SE VALER DO CAMINHO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS SIM DE OUTRA AÇÃO REINVINDICATÓRIA OU NEGATÓRIA. POR ISSO É QUE, EM CERTAS SITUAÇÕES, O POSSUIDOR DIRETO E INDIRETO PODERÃO APRESENTAR, DE FORMA CONCORRENTE, A AÇÃO DE
  • NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO CONCERNENTE À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A PERÍODO ESTABILITÁRIO.
  • I. DA NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. NÃO OBSTANTE A TEMPESTIVIDADE, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O AGRAVO, DIANTE DA FLAGRANTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO FOI FIRMADO POR ADVOGADO QUE NÃO TEM PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO EM NOME DA AGRAVANTE. 2. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SIGNATÁRIO DO AGRAVO. 3. RESSALTE-SE SER ENTENDIMENTO DOMINANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO É CONSIDERADO ATO URGENTE, O QUE TORNA INAPLICÁVEL O ART. 37/CPC NA FASE RECURSAL (SÚMULA 383 DO TST). 4. TAMBÉM CONVÉM DESTACAR NÃO SER SITUAÇÃO DE MANDATO TÁCITO, POIS O SIGNATÁRIO DO AGRAVO NÃO PARTICIPOU DE NENHUM ATO PROCESSUAL ANTERIOR A SUA INTERPOSIÇÃO. 5. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO POSSUA PODERES VÁLIDOS PARA REPRESENTAR A AGRAVANTE EM JUÍZO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO HÁ COMO SER ADMI TIDO O AGRAVO. II. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. COMO A DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO, SENDO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA, NÃO DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 893, §1° DA CLT. 2 FLAGRANTE, PORTANTO, O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, EMPREGANDO ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS, NOS MOLDES DO ART. 600, II DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTAS. 3. APLICA-SE AO AGRAVANTE MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC. 4. INCORRENDO, AINDA, A AGRAVANTE NA CONDUTA DESCRITA NO ART. 14, V DO CPC, APLICA-SE À MESMA OUTRA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO QUE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 5. ANTE O EXPOSTO, APLICO AO AGRAVANTE: A) MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600, II E 601 DO CPC); B) MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC. III. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE PETIÇÃO, ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. APLICO AO AGRAVANTE: A) MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600, II E 601 DO CPC); B) MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC.
  • SUCESSÃO TRABALHISTA - NÃO COMPROVADA A SUCESSÃO TRABALHISTA, MAS SIM, QUE A AGRAVANTE É SÓCIA DA RECLAMADA, DEVE SER A MESMA EXCLUÍDA DE PÓLO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, DEVENDO A EXECUÇÃO SE PROCESSAR, PRIMEIRAMENTE, EM FACE DA RECLAMADA.
  • I - DA SUCESSÃO 1. INSURGINDO-SE CONTRA A DECLARAÇÃO DA SUCESSÃO, ALEGA A AGRAVANTE QUE O SÓCIO DA EXECUTADA ORIGINAL, NADA TEM A VER CONSIGO, E QUE AS DUAS EMPRESAS POSSUEM QUADROS SOCIAIS DIVERSOS, ALÉM DE TER HAVIDO TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICA- JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS. 2. A DOUTRINA APRESENTA A EXPRESSÃO SUCESSÃO DE EMPRESAS, MAS TERMINOLOGICAMENTE DEVE SE USAR A EXPRESSÃO SUCESSÃO DE EMPREGADORES, DENTRO DA MESMA EMPRESA. TAL FIGURA JURÍDICA ESTÁ PRESENTE NOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. SE CONSIDERÁSSEMOS COMO CORRETA A EXPRESSÃO SUCESSÃO DE EMPRESAS ESTARÍAMOS FECHANDO OS OLHOS PARA A POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO EM ESTABELECIMENTOS, COMO, POR EXEMPLO, NA VENDA DE UMA ÚNICA FILIAL DO SUPERMERCADO A PARA UMA REDE DE SUPERMERCADOS B. 3. O FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO DE UM NOVO EMPREGADOR (SUCESSOR), AQUI DECLARADO EMPRESA, RESPONDER PELOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES (OU CONCLUÍDOS) NO ANTIGO EMPREGADOR (SUCEDIDO) RESIDE NA INSERÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PATRIMÔNIO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL QUE ACOMPANHOU A EMPRESA. EMBORA NO ARTIGO 448, DA CLT, ENCONTRAR-SE O VOCÁBULO EMPRESA, CLARO ESTÁ QUE SE REFERE AO ESTABELECIMENTO. 4. EM RESUMO, OS ADQUIRENTES A TÍTULO DERIVADO SÃO SUCESSORES TRABALHISTAS, MAS OS ADQUIRENTES A TÍTULO ORIGINÁRIO NÃO SÃO SUCESSORES, A NÃO SER QUE ADQUIRAM COM ESSA CONDIÇÃO. A PESSOA JURÍDICA QUE SE APRESENTA COMO NÃO SUCESSORA ADQUIRIU A TÍTULO DERIVADO O EMPREENDIMENTO ECONÔMICO ANTERIORMENTE EXPLORADO PELA PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATAVA LABORALMENTE O POLO ATIVO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. A SUCESSÃO É A SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITOS, E A EMPRESA É A ATIVIDADE E ESTABELECIMENTO É OBJETO DE DIREITO. DE SORTE QUE A TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO, COMO UM BEM QUE RESULTA DO CONJUNTO DE VÍNCULOS EXISTENTES ENTRE OS DIFERENTES FATORES DE PRODUÇÃO, SUPÕE A DE TODOS OS ELEMENTOS ORGANIZADOS. UM DESSES ELEMENTOS É A RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA COM O POLO ATIVO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE AGREGAVA AO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. 6. O QUE É PRECISO DEIXAR FORA DE DÚVIDA É QUE A SUCESSÃO, NO DIREITO DO TRABALHO, COMO NO DIREITO COMUM, SUPÕE UMA SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITOS DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA, E QUE, NÃO SENDO A EMPRESA OU O ESTABELECIMENTO SUJEITOS DE DIREITO, NÃO HÁ FALAR EM SUCESSÃO DE EMPRESAS, MAS SIM DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 7. A SUCESSÃO TRABALHISTA, JURIDICAMENTE, DERIVA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, OU SEJA, A RESPONSABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL DO EMPREGADOR SE TRANSMITE A QUEM O SUCEDE NA TITULARIDADE DO PODER DE COMANDO, RELATIVAMENTE A DETERMINADA RELAÇÃO DE EMPREGO. TAL SUCESSÃO É DEPENDENTE DE DOIS REQUISITOS ELEMENTARES: A) A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE TRABALHO DE UM PARA OUTRO TITULAR; B) QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA E NA NECESSIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. 8. SURGIRÃO DEFESAS CENTRADAS NO ARGUMENTO DO BANCO SUCESSOR NÃO TER PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COGNITIVA, OU QUE A EXECUÇÃO TENHA SE INICIADO CONTRA O SUCEDIDO. OCORRE QUE A SUCESSÃO TRABALHISTA É UM INSTITUTO QUE VISA PROTEGER OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADOS, LEI DE SUPORTE PROTETIVO AO DIREITO MATERIAL QUE AMPARA OS INTERESSES DO LABORISTA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO OU APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NADA TENDO A VER COM A RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS SERIA DE TODO INJUSTIFICADO QUE O RECLAMANTE VIESSE A CAMBIAR A SUA RECLAMAÇÃO OU A SUA EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR TRABALHISTA, INSERTANDO-SE NO LUGAR DO SUCEDIDO, NA MEDIDA QUE COMPETIRIA A ESTE SUCESSOR ASSUMIR TODOS OS DÉBITOS TRABALHISTAS DO SUCEDIDO, JUDICIAIS OU NÃO. POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O SUCEDIDO, QUANDO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO, PARTICIPOU ATIVAMENTE, APRESENTANDO TODAS AS DEFESAS E IMPUGNAÇÕES POSSÍVEIS, OU PELO MENOS TEVE TODAS AS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS PARA ISTO, DEFESAS ESTAS QUE, AFINAL DE CONTAS, CULMINARAM EM ATENDE
  • É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PARA ATACAR DESPACHO QUE NÃO TENHA CUNHO DECISÓRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 897, ALÍNEA A, DA CLT.
  • OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM COMO PREMISSA A TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DOS BENS DE TERCEIROS POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1046, DO CPC. A DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA NÃO ENCONTRA GUANDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE CONSTITUEM UMA AÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA NA QUAL DISCUTE-SE O ACERTO OU NÃO DO ATO PROCESSUAL EXECUTIVO QUE RECAÍ SOBRE BEM, OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
  • I. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ANATOC1SMO. ART. 39, §1° DA LEI 8177/91. 1. ALEGA O AGRAVANTE QUE OS CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO ESTÃO INCORRETOS, POIS APRESENTARIAM EXCESSO DE EXECUÇÃO, JÁ QUE NELES HAVERIA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. 2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE, INEXISTINDO ANATOCÍSMO. ISSO PORQUE OS JUROS CALCULADOS NÃO FORAM IMPLEMENTADOS UM POR SOBRE OS OUTROS, UMA VEZ QUE A REFERIDA PLANDHA APENAS AGREGOU OS JUROS DE MORA DO PERÍODO ENTRE O AJUIZAMENTO E A DATA DO CÁLCULO, POR SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE CM TRD. 3. O ART. 39 DA LEI 8177/91 ESTABELECE QUE O PRINCIPAL SERÁ EM TRDS E O §1° DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE OS JUROS DE MORA TAMBÉM SERÃO EM TRDS, A 1% AO MES, AMBOS, PRINCIPAL E JUROS, PRO RATA DIE. 4. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE NÃO HOUVE ANATOCISMO, MAS SIM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO LEGAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. 5. RESSALTE-SE QUE, SE A LEI DETERMINA (ART. 39, §1° DA LEI 8177/91) QUE "(...) SERÃO ACRESCIDOS, NOS JUROS DC MORA PREVISTOS NO CAPUT, JUROS DE UM POR CENTO AO MÊS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E APLICADOS PRO RATA DIE, AINDA QUE NÃO EXPLICITADOS NA SENTENÇA OU TERMO DE CONCILIAÇÃO.", INEXISTE ANATOCISMO, MAS SIM MERA ATUALIZAÇÃO MAIS JUROS. 6. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE TALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO MERECENDO REFORMA A DECISÃO PROLERÍDA PELO JUÍZO DE INSIRUÇÃO ORIGINAL. 7. FLAGRANTE, DESSE MODO, O ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, IRRESIGNANDO-SE CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI, O QUE SE CONSUBSTANCIA EM EMPREGO DE ARDIL E MEIO ARTIFICIOSO, NOS MOLDES DO ART. 600, II DO CPC, DC APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTAS. 8. APLICA-SE, PORTANTO, AO AGRAVANTE MULTA DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC. 9. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO E APLICO AO AGRAVANTE MULTA DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL. APLICA-SE AO AGRAVANTE MULTA DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
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