Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO EMPREGADO COMPROVAR A IDENTIDADE DE FUNÇÕES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREI TO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - E, AO EMPREGADOR, NOS LIMITES DA LIDE, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DAQUELE DIREITO.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO NÃO DÁ ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS. ACORDO HOMOLOGADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ANTE A FALTA DE AMPARO LEGAL.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMUIAN°33L, ITEM IV, DO C. TST. A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS SE FAZ PATENTE PORQUE É O REAL BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO. ASSIM, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDAD SUBSIDIÁRIA, É TOTALMENTE INÓ E INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ALIVIDADE-FIM DO TOMADOR OU EM UMA DAS ATIVIDADES-MEIO.
  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO GERADOR DO DIREITO. A EQUIPARAÇÃO SALARIAL É MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA SALARIAL. COMPROVADA A IDENTIDADE DE TRABALHO, ASSIM ENTENDIDO AQUELE PRESTADO COM IGUAL PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA ENTRE INDIVÍDUOS CUJA DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SEJA INFERIOR A DOIS ANOS, PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR E NA MESMA LOCALIDADE, O EMPREGADO FAZ JUS À EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUBSCRITA PELO DECLARANTE. EXIGÊNCIA. O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.537/02, FACULTOU AOS ÓRGÃOS JULGADORES E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSLÂNCIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL E, TAMBÉM, ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOH AS PENAS DA LEI, NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO OU DO DE SUA FAMÍLIA (GRIFEI).
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO NÃO DÁ ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • CONFLITO APARENTE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O CONFLITO APARENTE DE NORMAS COLETIVAS DEVE SER SOLUCIONADO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. NO ENTANTO, A VERIFICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA DEVE SER FEITA DE ACORDO COM A TEORIA DO CONGLOBAMENTO, OU SEJA, A PARTIR DA ANÁLISE DE CADA NORMA COMO UM TODO, E NÃO DAS CLÁUSULAS ISOLADAMENTE.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM VIRTUDE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARCELAS ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO. SOBRE AS VERBAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO PAGAS EM VIRTUDE DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA EM LEI. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ACIDENTE DE TRABALHO, APOSENTADORIA ESPECIAL E DE TERCEIROS.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO NÃO DÁ ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Exibindo 1 a 10 de 449.

Filtrar por: