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  • SUPRESSÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF. O ARTIGO 468 DA CLT DISPÕE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOMENTE SERÁ VÁLIDA SE REALIZADA POR MÚTUO CONSENTIMENTO DAS PARTES E, AINDA ASSIM, DESDE QUE NÃO HAJA QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRABALHADOR. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF ERA FEITA POR FORÇA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA E INTEGROU O CONTRATO DE TRABALHO. A SUA SUPRESSÃO NÃO ATINGE AQUELES EX-EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. (SÚMULA N°S 51 E 288 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 51 DA SBDI-I - TRANSITÓRIA).
  • AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE SE OPEROU AUTÊNTICA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO, TORNANDO-SE O SUCESSOR, ORA AGRAVANTE, RESPONSÁVEL IMPERATIVAMENTE PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELA SUCEDIDO.
  • LOSANGO ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA. EMPRESA QUE OPERA COM CARTÕES DE PRÉDIO E ALUA COMO INTERMEDIÁRIA EM EMPRÉSLIMOS E TINANCIAMENTOS DEVE SER ENQUADRADA COMO FINANCEIRA PARA FINS DO ART. 224 DA CLT.
  • I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CLT. 3. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, FALTANDO AS PROCURAÇÕES DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. 4. RESSALTE-SE QUE, AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR O PATRONO DA RECLAMADA COM MANDATO TÁCITO, POIS PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA, O MESMO NÃO ACONTECE EM RELAÇÃO À PATRONA DA RECLAMANTE, E, PELO TEOR DA SENTENÇA, ESTA PROCURAÇÃO FOI JUNTADA, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 5. DESSE MODO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT.
  • O SERVIÇO DE LIMPEZA INDUSTRIAL É CONTÍNUO E NECESSÁRIO PARA O NORMAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESSE MODO. NÃO PODE SER OBJETO DE EMPREITADA, MAS, SIM. DE TERCEIRIZAÇÃO, O QUE IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS.
  • TERMO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 214, PARÁGRAFO 10°, DO DECRETO N° 3.048/99 O VALE-TRANSPORTE INDENIZADO COMPÕE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR, SUJEITANDO-SE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. NESSES TERMOS, O BENEFÍCIO PACTUADO NO TERMO DE ACORDO JUDICIAL NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA INCIDÊNCIA DA COTA PARA O INSS. AS PARTES NÃO PODEM TRANSIGIR SOBRE DIREITO DE TERCEIROS, MUITO MENOS ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DA RUBRICA.
  • INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. EM TAL HIPÓTESE, O APELO CARECE DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE E, COMO TAL, NÃO PODE TER SEGUIMENTO.
  • O DONO-DA-OBRA, A QUEM NÃO SE IMPUTA RESPONSABILIDADE, É O MERO PROPRIETÁRIO QUE VISA TÃO-SOMENTE À REFORMA DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL, AO CONTRÁRIO DA PARTE QUE. COM A OBRA CONTRATADA, POR CERTO, QUE AMPLIOU SEU PATRIMÔNIO E, POR DECORRÊNCIA, O PRÓPRIO EMPREENDIMENTO, VIABILIZANDO UM MELHOR DESENVOLVIMENTO DE SEU OBJETO SOCIAL. EQUIPARA-SE A PARTE À FIGURA DA SOCIEDADE CONSTRUTORA/INCORPORADORA, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELOS CRÉDITOS DEFERIDOS AO RECLAMANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO ESPOSADO NA ORIENTAÇÃO JURISDRUDENCIAL, N° 191, PARTE FINAL. SBDI-1. TST¹ {GRIFO NOSSO) DO QUAL COMPARTILHO.
  • EXPURGOS DO FGTS. DIFERENÇAS. QUANDO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA É AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, CONFIGURA-SE O ÓBICE DA PRESCRIÇÃO.
  • DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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