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  • AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROPELAMENTO SOFRIDO PELO TRABALHADOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONTRATADAS. DANO GRAVÍSSIMO DELE DECORRENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE REVELA DE EXTREMA URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA EMPRESA EMPREGADORA NO TOCANTE AOS EVIDENTES DANOS FÍSICOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR DEFINIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AUTOR DO FATO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO QUE TOCA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO EMPREGADO, EVITANDO-SE O PERECIMENTO DO PRÓPRIO DIREITO PERSEGUIDO E A PRESERVAÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICANDO-SE PELA URGÊNCIA NA PROTEÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO EM QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO, É INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM POR SER A MEDIDA PROCESSUAL INCABÍVEL NA HIPÓTESE APRESENTADA.
  • AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO AO EMPREGO DE EMPREGADO. ANISTIA. OS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO FORAM OBSERVADOS, RELATIVAMENTE À PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO E O PERIGO DE FICAR COMPROMETIDA, IRREMEDIAVELMENTE, PELA DEMORA PROCESSUAL. A PRETENSÃO DO RECLAMANTE - E NÃO A OBJEÇÃO DA RECLAMADA - CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS, PORQUANTO O DIREITO AFIRMADO NA PEÇA INICIAL REVESTE-SE DE VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, A REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR, QUANDO ESTE SE APROPRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO DE SALÁRIOS.AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO AO EMPREGO DE EMPREGADO. ANISTIA. OS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO FORAM OBSERVADOS, RELATIVAMENTE À PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO E O PERIGO DE FICAR COMPROMETIDA, IRREMEDIAVELMENTE, PELA DEMORA PROCESSUAL. A PRETENSÃO DO RECLAMANTE - E NÃO A OBJEÇÃO DA RECLAMADA - CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS, PORQUANTO O DIREITO AFIRMADO NA PEÇA INICIAL REVESTE-SE DE VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, A REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR, QUANDO ESTE SE APROPRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO DE SALÁRIOS.
  • AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. VERIFICANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE SÃO SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DE SEU APELO, ENTENDEMOS QUE DEVE SER ADMITIDA A JUNTADA AOS AUTOS PRETENDIDA PELA PARTE, SEM QUE TAL PROCEDIMENTO CONFIGURE OFENSA À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 8 DO C. TST. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL ATENDE À GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO CERTO QUE DEVE SER GARANTIDA À PARTE CONTRÁRIA O DIREITO DE SE PRONUNCIAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
  • AO TEOR DO ART. 804 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5.925, DE 01.10.1973, A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS JUSTIFICA-SE APENAS QUANDO O JUIZ VERIFICAR QUE O RÉU, SENDO CITADO, PODERÁ TORNÁ-LA INEFICAZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL - O ARTIGO 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE TAL RECURSO SOMENTE É CABIVEL CONTRA OS JULGAMENTOS MONOCRÁTICOS PROFERIDOS PELO RELATOR DO PROCESSO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS.
  • AGRAVO REGIMENTAL. NÃO É DE SER CONHECIDO O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, PORQUE NÃO CUIDA O CASO, COMO ALI PREVISTO, DE DESPACHO OU DE DECISÃO DE RELATOR QUE HAJA INDEFERIDO MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA CAUTELAR. TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA ESPECÍFICA E AÇÃO RESCISÓRIA, PORÉM DE DESPACHO QUE INDEFERIU, EM FACE DOS ELEMENTOS ENTÃO CONTIDOS NOS AUTOS, SIMPLES PEDIDO DE REPUBLICACÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FATO DETERMINANTE. IMPROCEDÊNCIA 1- O AGRAVO REGIMENTAL TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, O QUE EQÜIVALE A DIZER QUE A MATÉRIA NELE VERSADA É RESTRITA AO EXAME DO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SALVO EM SE TRATANDO DE DECISÃO DO CORREGEDOR, CUJA DEVOLUTIBILIDADE È MAIS AMPLA, PERMITINDO, ASSIM: A PLENA REVISÃO DO ATO PROCESSUAL PROFERIDO, ABORDANDO QUESTÕES TÁTICAS E JURÍDICAS.". {IN, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE,, SÃO PAULO: LTR, 2006, 4ª EDIÇÃO, P.735/739). 2- VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO OBSERVOU COM O DEVIDO CUIDADO O QUE PRECEITUA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/2000 DO C.TST, ESPECIFICAMENTE SEU INCISO IX, NA PARTE EM QUE DISPÕE: "...TAIS PEÇAS PODERÃO SER AUTENTICADAS PELO PRÔPNO ADVOGADO SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL...". 3- FACULDADE QUE JÁ ERA CONFERIDA À PARTE AGRAVANTE ANTES MESMO DA REDAÇÃO DADA AO §1° DO ART .544 DO CPC PELA LEI 10.352/01. FACULDADE INVOCADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA FL. 82 DE SUAS RAZÕES, QUE É DE SE SUPOR, TER OPTADO EM NÃO UTILIZÁ-LA, EMBORA CONHECENDO-A. NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL.
  • AGRAVO REGIMENTAL. EM SE TRATANDO DE DECISÃO TURMÁRIA E PREVISTO, NA ORDEM JURÍDICA TRABALHISTA, INSTRUMENTO PROCESSUAL PERTINENTE (RECURSO DE REVISTA), DESCABE O MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA ATACAR O R. ARESTO.
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