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  • I - PROVA ORAL E PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Vige em nosso ordenamento jurídico o sistema da persuasão racional, no qual o juiz, para formar o seu convencimento, tem liberdade para apreciar todas as provas produzidas no processo, não existindo provas tarifadas, em que uma seja de valor maior do que outras. Assim, a prova documental, por si só, não vale mais do que a testemunhal. Nada o impede, portanto, de desconsiderar a prova documental - registros de ponto - em razão da prova oral produzida no processo. II - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A época própria para a atualização monetária dos créditos trabalhistas é o primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu o fato gerador da obrigação. Nesse sentido, a Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
  • ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar que a doença que resultou na perda de capacidade laborativa do empregado não resultou do acidente de trabalho, máxime quando o órgão afetado pela moléstia é o mesmo atingido pelo sinistro.
  • CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ACIDENTE DE TRABALHO - A ocorrência de acidente de trabalho no curso de contrato por prazo determinado não garante ao emprego a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
  • SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - A Lei nº 9.958, não impõe, mas apenas faculta aos sindicatos e as empresas ou grupos de empresas, a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, como forma de filtrar os conflitos individuais do trabalho, e, de toda forma, da interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, não se pode concluir que a parte, somente após submeter seu litígio a essas comissões, seja autorizada a ajuizar ação trabalhista perante a Justiça do trabalho, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prescrito no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Provada a identidade de funções, a despeito da diversidade de nomenclatura, é devida a equiparação salarial.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeitam-se os embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
  • CONVENÇÃO COLETIVA - Inaplicável as cláusulas normativas a empregador que não participou e/ou foi representado na negociação coletiva.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inviável o reexame da matéria, quando não verificada a existência no acórdão embargado de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos improvidos porque ausente no v. acórdão embargado os vícios apontados nos embargos de declaração.
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