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  • COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO. IMPOR À PARTE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FERE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O PROCESSO DO TRABALHO É INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA. ADMISSIBILIDADE. A ROLAÇÁO DE EMPREGO EM EXAME REPRESENTA UM CONTRATO DE TRABALHO PARTICULAR, EM QUE A CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO OCORRE NLO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINADA CARGA HORÁRIA, COMO Ó HABITUAL NOS CONTRATO DE EMPREGO EM GERAL, MAS PELO VALOR DA HORA-AULA. Q CONTRATO FIRMADO ENTRE
  • RECURSO ORDINÁRIO. INTANGIBILIDADE SALARIAL. A ORDEM JURÍDICA FIXA A REGRA BÁSICA DE VEDAÇÃO DE DESCONTOS PELO EMPREGADOR NO SALÁRIO DO EMPREGADO (ART. 462 DA CLT). DE SE REGISTRAR, AINDA, A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO GERAL DA ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO EMPREGADOR EM CONTRAPONTO À RESSALVA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO TRABALHADOR. SOME-SE ÀS REGRAS CITADAS A NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS DETECTADAS E A ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO RECLAMANTE NO QUE TOCA À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. INDEVIDOS OS DESCONTOS PROCEDIDOS PELA RECLAMADA.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. HERDEIRO. RESPONSABILIDADE. O ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR É TAXATIVO AO PRESCREVER QUE OS HERDEIROS RESPONDEM PELOS DÉBITOS DO FINADO NOS LIMITES DO QUINHÃO HERDADO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A CEF CREDITA NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, SEJA ELA DECORRENTE DA ADESÃO AOS TERMOS IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SURGE PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, E NÃO O FAZENDO CONTAR-SE-À DAL A ACTÍO NATA PARA O EMPREGADO COBRAR JUDICIALMENTE AQUELE DIREITO.
  • RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE - CONFISSÃO FICTA - A AUSÊNCIA DO EMPREGADO A AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR ATUA SOBRE OS FATOS CONTROVERTIDOS NOS AUTOS, GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA (PARÁGRAFO 1º., ART. 343, CPC). ESTE É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 74, I, DO TST.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO TENDO O SINDICATO-AUTOR COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA SÚMULA N° 219 DO C. TST, ACERCA DO FATO DE OS SUBSTITUÍDOS PERCEBEREM SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, TAMPOUCO TENDO JUNTADO DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. QUANDO A SOCIEDADE RETÉM PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA DE LUCROS, E POSTERIORMENTE O DISTRIBUI ENTRE OS ACIONISTAS COMO DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, ASSUME O ÔNUS DE PAGAR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS SOBRE ESSE VALOR, DIANTE DO DEVER LEGAL E CONVENCIONAL DE ESTENDER AOS EMPREGADOS PARTE DO RESULTADO DE SEU ESFORÇO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO PORQUE NÃO IMPUGNADOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO DESAFIA A INTERPÔSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, SENDO MATÉRIA A SER DISCUTÍVEL POR OCASIÃO DOA EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOFOR O CASO, OU EM IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ESTA A EXEGESE DO ART 884, § 3°, DA CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA. ELABORADOS OS CÁLCULOS PELO EXEQÜENTE EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELA COISA JULGADA, IMPÕE-SE O IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PARA QUE O EMPREGADO BANCÁRIO SEJA ENQUADRADO NO § 2º, DO ART. 224, DA CLT NÃO BASTA QUE HAJA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3 DO SALÁRIO, OU QUE O CARGO OCUPADO TENHA UMA DAS DENOMINAÇÕES CONSTANTES DO REFERIDO ARTIGO. O QUE IMPORTA É QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA.
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