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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITE DE ADMISSIBILIDADE. 1) Tem-se os embargos de declaração como instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou do acórdão (CPC: art. 535). 2) Refoge aos limites de admissibilidade, a oposição de embargos que se voltam à revisão das questões ou matérias já decididas, cujo inconformismo deverá ser levado à apreciação da Instância ad quem.
  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO DEPENDE DO ATO PRATICADO OU DEIXADO DE PRATICAR, DO RESULTADO LESIVO DESTE ATO EM RELAÇÃO À VÍTIMA E DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAI ENTRE AMBOS, OU SEJA, DEVEM EXISTIR OS SEGUINTES ELEMENTOS: ILICITUDE (ATO OMISSIVO OU COMISSIVO), O DANO E O NEXO CAUSAI ENTRE AMBOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA LESÃO A INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E/OU IMAGEM DO RECLAMANTE, O QUE CONDUZ À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO NEGADO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO NÁO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O AGRAVANTE DEIXA DE APRESENTAR AS PEÇAS REPUTADAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, DESCABENDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÁO CONFIRMADA. INEXISTE A OMISSÃO APONTADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO EMBARGADA ADOTOU TESE EXPLÍCITA SOBRE O TEMA. CONFIGURANDO O PREQUESTIONAMENTO DE QUE TRATA A SÚMULA 297-1 - TST.
  • COISA JULGADA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. SABE-SE QUE O ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO DOTADO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, OBSTACULIZA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, POSTO QUE TEM FORÇA DE COISA JULGADA, NÃO PODENDO ASSIM O RECLAMANTE, POSTERIORMENTE, PLEITEAR QUALQUER OUTRO DIREITO ORIUNDO DAQUELE CONTRATO. CABERIA AO RECLAMANTE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, CONVENCIONAR LIVREMENTE OS TERMOS DO AJUSTE, RESSALVANDO PARA SI O DIREITO DE DISCUTIR, A POSTERIORI, OUTRAS CONSEQÜÊNCIAS DE SUA DISPENSA. ENTRETANTO, DESTA FORMA NÃO PROCEDEU, AO CONTRÁRIO, AJUSTOU EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A R. DECISÃO GUERREADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  • EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O AGRAVANTE DEIXA DE AUTENTICAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO ITEM IX, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16 DO C. TST.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM REMÉDIO PROCESSUAL LIMITADO À ELIMINAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS EM LEI. ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O V. ACÓRDÃO, A INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO DEVE SE ACOLHIDA.
  • A MULTA PECUNIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC GOZA DE APLICAÇÃO IMEDIATA PORQUE EXISTE LACUNA NO TEXTO CONSOLIDADO SOBRE PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SENDO AINDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O PROCESSO LABORAL, DESDE QUE, POR ÓBVIO, SEJA O DEVEDOR JÁ ASSIM INTIMADO DA SENTENÇA QUE CONTENHA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA OU DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO, TAL COMO OBSERVADO ÀS FLS. 250.
  • RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, CABE AO RECLAMANTE PROVAR, POR SER FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUE REALMENTE TRABALHAVA EM LABOR EXTRAORDINÁRIO E QUE NÃO RECEBIA A TOTALIDADE DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
  • TENDO O DEMANDANTE ALEGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR), QUE SERIA A TOMADORA E, POR ISSO, RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA N. 331, IV DO C. TST, ATRAIU PARA SI O ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO A TAL FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU,
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