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  • TELEMAR. DIFERENÇA DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS JUNTADOS AOS AUTOS. UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO FOI EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS ADUNADOS AOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ QUE SE TALAR EM DIFERENÇA DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO, NO PERÍODO ANTERIOR A 01.12.1999, DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO PRIMEIRO ACORDO COLETIVO PREVENDO O BENEFICIO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
  • DECISÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEVEDOR PRINCIPAL QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CONFORME SE DEPREENDE DOS PRESENTES AUTOS O DEVEDOR PRINCIPAL FOI REVEL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO MESMO. OUTROSSIM, DECLARADA, NO TÍTULO EXEQÜENDO, A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGRAVANTE, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE ATOS PRATICADOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL, CHAMAR O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO É FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA RES JUDICATA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. METRÔ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INDEVIDA. CONSABLDO QUE POR FORÇA DO CONTRATO DE CONCESSÃO, A OPERAÇÃO DO METRÔ, EM SUA TOTALIDADE, FOI TRANSFERIDA PARA O OPPORTRANS, CARACTARIZANDO-SE VERDADEIRA SUCESSÃO DE EMPRESAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA DA AGRAVANTE A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N° 304, DO C. TST.
  • SEGURO DESEMPREGO, CABE AO EMPREGADOR TRADITAR AS GUIAS E, SUCESSIVAMENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU, AINDA, CASO OCORRA A IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGADO VIR A PERCEBER O BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO EM RAZÃO DA MORA PATRONAL, FICA O EMPREGADOR SUJEITO A DAR O EQUIVALENTE EM ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE NEGO PROVIMENTO, NESTE PARTICULAR.
  • PARCIAL PROVIMENTO. ANTE OS TERMOS DA SENTENÇA, DETERMINA-SE A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES, CONFORME PRETENDIDO. QUANTO À INTEGRAÇÃO DAS DEMAIS VERBAS, NÃO HOUVE EXPRESSO DEFERIMENTO, ANTE A LIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO.
  • A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES, QUANDO A RECLAMADA FOR MASSA FALIDA.
  • COMISSÕES. PERCENTUAIS. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE QUE SEJAM DESCONSIDERADAS, PARA QUAISQUER EFEITOS, AS COMISSÕES PAGAS EM BASE SUPERIOR A 1,30% E, QUANTO ÀS COMISSÕES PAGAS COM PERCENTUAL SUPERIOR A 0,70%, LIMITAR O CÁLCULO EXATAMENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O QUE SERIA DEVIDO SE UTILIZADO O PERCENTUAL DEFERIDO DE 1,30%.
  • I. DA NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. NÃO OBSTANTE A TEMPESTIVIDADE, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O AGRAVO, DIANTE DA FLAGRANTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO FOI FIRMADO POR ADVOGADO QUE NÃO TEM PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO EM NOME DA AGRAVANTE. 2. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SIGNATÁRIO DO AGRAVO. 3. RESSALTE-SE SER ENTENDIMENTO DOMINANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO É CONSIDERADO ATO URGENTE, O QUE TORNA INAPLICÁVEL O ART. 37/CPC NA FASE RECURSAL (SÚMULA 383 DO TST). 4. TAMBÉM CONVÉM DESTACAR NÃO SER SITUAÇÃO DE MANDATO TÁCITO, POIS O SIGNATÁRIO DO AGRAVO NÃO PARTICIPOU DE NENHUM ATO PROCESSUAL ANTERIOR A SUA INTERPOSIÇÃO. 5. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO POSSUA PODERES VÁLIDOS PARA REPRESENTAR A AGRAVANTE EM JUÍZO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO HÁ COMO SER ADMI TIDO O AGRAVO. II. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. COMO A DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO, SENDO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA, NÃO DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 893, §1° DA CLT. 2 FLAGRANTE, PORTANTO, O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, EMPREGANDO ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS, NOS MOLDES DO ART. 600, II DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTAS. 3. APLICA-SE AO AGRAVANTE MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC. 4. INCORRENDO, AINDA, A AGRAVANTE NA CONDUTA DESCRITA NO ART. 14, V DO CPC, APLICA-SE À MESMA OUTRA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO QUE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 5. ANTE O EXPOSTO, APLICO AO AGRAVANTE: A) MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600, II E 601 DO CPC); B) MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC. III. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE PETIÇÃO, ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. APLICO AO AGRAVANTE: A) MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600, II E 601 DO CPC); B) MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC.
  • CÁLCULOS HOMOLOGADOS - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS OBSERVARAM CORRETAMENTE A COISA JULGADA, PODENDO SER VERIFICADO ATÉ MESMO PELA PROMOÇÃO DE FLS.307 QUE FORAM CONSIDERADAS APENAS AS DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23/5/2003 (DATA DO DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO) E 08/4/2005 (DATA DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO ALVARÁ DE FT. 251), DEDUZIDOS OS VALORES JÁ QUITADOS.
Exibindo 31 a 40 de 2545.

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