Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • NO DIREITO DO TRABALHO, ABRE-SE UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DO SÓCIO, APLICANDO-SE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE O EMPREGADO POSSA, VERIFICADA A INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO, SUJEITAR À EXECUÇÃO OS BENS DE QUALQUER DOS SÓCIOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE, VISANDO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DE FRAUDES E ABUSOS DE DIREITO E A PROTEGER O HIPOSSUFICIENTE.
  • CÁLCULOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DE EQUIPARAÇÃO DEVIDAS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE LICENÇA ACIDENTARIA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO VEDADA NA FASE EXECUTÓRIA. AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO AFIGURAM-SE DEVIDAS POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO, INCLUSIVE AQUELE EM QUE O LIAME ESTEVE SUSPENSO POR MOTIVO DE LICENÇA ACIDENTARIA, HAJA VISTA QUE A COISA JULGADA NÃO FEZ QUALQUER LIMITAÇÃO NESSE SENTIDO, DESCABENDO A REVISÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, DE MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA RES JUDICATA. APELO PATRONAL IMPROVIDO.
  • A "QUEBRA" DO SIGILO FISCAL DE QUALQUER CONTRIBUINTE REPRESENTA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A SER ADOTADA SEMPRE COM CAUTELA. MAS ESSA "EXCEÇÃO" SE JUSTIFICA, QUANDO, EM PROCESSO JUDICIAL, O DEVEDOR DESAPARECE, SEM CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, SEM PAGAR O QUE SEJA DEVIDO AO CREDOR. OCORRENDO TAL SITUAÇÃO, AO LADO DO "INTERESSE PRIVADO" DO CREDOR/EXEQUENTE, CAMINHA UM INTERESSE PÚBLICO, QUE CORRESPONDE AO EMPENHO DO ESTADO-JUIZ EM VER CUMPRIDAS AS SUAS DECISÕES (OU, POR OUTRAS PALAVRAS, DE VER REALIZAR-SE - EFETIVAR-SE - A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA AO TRABALHADOR). OFENDE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO IMAGINAR QUE SE POSSA DESCUMPRIR UMA DECISÃO JUDICIAL REGULARMENTE PROFERIDA (CONFORME O DEVIDO PROCESSO LEGAL), PERMANECENDO IMPUNE O INFRATOR. NÃO POR OUTRO MOTIVO, ESPECIFICAMENTE NA ESFERA TRABALHISTA, DE LONGA DATA A LEI (ART. 878 DA CLT) AUTORIZA O JUIZ A PROMOVER A EXECUÇÃO EX OFFICIO, O QUE REVELA A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR EM ASSEGURAR QUE O CREDOR (TRABALHISTA) VENHA A RECEBER O QUE A ELE TENHA SIDO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL (SENDO CERTO QUE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, POR SUA REDAÇÃO ORIGINAL, DESCONHECIA A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS). TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, INTERESSA AO ESTADO-JUIZ QUE ELA SEJA BEM-SUCEDIDA.
  • NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO.
  • EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SÓCIOS. PENHORA ON LINE.. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. É MANIFESTAMENTE ILEGAL A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ON UNE DE CONTAS DE TITULARIDADE DE SÓCIOS, SEM QUE TENHA SIDO PROCEDIDA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DOS MESMOS. TAL FORMALIDADE NÃO PODE SER DESPREZADA, NA MEDIDA EM QUE A LEI ASSEGURA AO DEVEDOR O DIREITO DE PAGAR, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 880, CAPUT, DA CLT. ASSIM NÃO PROCEDENDO, RESTARAM VIOLADOS A REGRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PORTANDO, É DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO NESSE PARTICULAR PARA DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DAS FLS. 136, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS AINDA BLOQUEADAS.
  • EXECUÇÃO. QUOTA PREVIDENCIÁRIA - É COMPETENTE O JUIZ TRABALHISTA PARA PROMOVER DE OFÍCIO A EXECUÇÃO DE QUOTA PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO. MAS NÃO LHE CABE PROMOVER DE OFÍCIO A LIQUIDAÇÃO, PARA ATRIBUIR AO CONTADOR DA VARA O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTA PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, CUJO VALOR HISTÓRICO JÁ FOI IDENTIFICADO, CABENDO AO INSS EFETUAR OS CÁLCULOS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS DAQUELES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.
  • JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO COLENDO TST. NÃO APLICAÇÃO. A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO TEVE SUA DISSOLUÇÃO DETERMINADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS DITAMES DA LEI N° 6.024/74, NEM SENDO APLICÁVEL A SÚMULA N° 304 DO TST.
  • A COISA JULGADA QUE SE FORMOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO AUTORIZA COBRAR, DA RECLAMADA, QUALQUER VALOR SOB O TÍTULO DE FGTS - E MUITO MENOS PELA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ART. 18. § 1°, DA LEI N° 8036/90.
  • NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO CONCERNENTE À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A PERÍODO ESTABILITÁRIO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. VERIFICADO QUE AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADAS PELAS PARTES NÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA, HÁ DE SER DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
Exibindo 21 a 30 de 2545.

Filtrar por: