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  • I. DA DESERÇÃO 1. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FORAM RECOLHIDAS NO DARM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS AO INVÉS DO SEREM RECOLHIDAS NO DARF - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. 2. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A RÉ, AO PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FOI CONDENADA NA SENTENÇA ORIGINAL, UTILIZOU-SE DE GUIA IMPRÓPRIA (DARM). 3. CONSTATA-SE, AINDA, IN CASU, QUE O VALOR PAGO NO REFERIDO DOCUMENTO FOI BEM MENOR DO QUE AQUELE FIXADO PELA SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL. 4. ASSIM, CASO TIVESSE A RÉ PROCEDIDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS NA GUIA CORRETA (DARF), NÃO HAVERIA COMPROVADO O SEU CORRETO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE FOI CONDENADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E RECOLHEU TÃO SOMENTE O VALOR DE R$ 64,65 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), FATO ESTE QUE LEVARIA, TAMBÉM, À DESERÇÃO DE SEU RECURSO ORDINÁRIO, POIS É CEDIÇO QUE A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DEVER DA PARTE, NO TEMPO DEMARCADO PELA LEI, E CONSISTE EM PRESSUPOSTO OBJETIVO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 5. PORTANTO, OCORRE DESERÇÃO QUANDO A DIFERENÇA A MENOR DO DEPÓSITO RECURSAL OU DAS CUSTAS, EMBORA ÍNFIMA, TENHA EXPRESSÃO MONETÁRIA, À ÉPOCA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. 6. ASSIM DISPÕE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 7. RESSALTE-SE, QUE NA HIPÓTESE, NÃO PODE, SEQUER, SER CONSIDERADA COMO ÍNFIMA A DIFERENÇA HAVIDA, FRISANDO-SE, AINDA, QUE O VALOR RECOLHIDO TAMBÉM NÃO PODE SER CONSIDERADO, HAJA VISTA, COMO ACIMA MENCIONADO, O RECOLHIMENTO TER SIDO EFETUADO EM GUIA IMPRÓPRIA, OU SEJA, NO DARM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS. 8. ASSIM SENDO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. II. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MAS, CONSIDERANDO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO FOI REALIZADO EM FORMULÁRIO APTO, NEM MUITO MENOS EM FAVOR DO ERÁRIO ADEQUADO, NEGO-LHE PROVIMENTO, ANTE A DESERÇÃO CONSTATADA, EIS QUE DEPÓSITO EM FAVOR DE MUNICÍPIO NÃO EQÜIVALE A DEPÓSITO DE CUSTAS EM FAVOR DA UNIÃO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.
  • AGRAVO INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS. PRETENDENDO A PARTE AUTORA A ISENÇÃO DE CUSTAS, ANTE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE, DEVE SER-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 4° DA LEI N° 1.050/50, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 7.510/86. CONSEQÜÊNCIA DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA, DEVE TER REGULAR PROCESSAMENTO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, POR AFASTADA A DESERÇÃO QUE O DESAUTORIZOU.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO . INTEMPESTIVIDADE. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. HAVENDO OUTRAS PEÇAS NOS AUTOS PRINCIPAIS RELATIVAS (E ÚTEIS) AO DESLINDE DA MATÉRIA DE MÉRITO CONTROVERTIDA, TEM A PARTE INTERESSADA A RESPONSABILIDADE DE FORMAR O INSTRUMENTO DO AGRAVO COM ESSAS PEÇAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ISSO PORQUE, O OBJETIVO DO § 5º Dº ART. 897 DA CLT É POSSIBILITAR (CASO PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO) O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O ART. 4°, § 1° DA LEI 1.060/50 E ART. 790, § 3° DA CLT, ESTABELECEM QUE, PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE INCLUI A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, É NECESSÁRIA A PERCEPÇÃO PELO AUTOR DE SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL OU A SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE O ALUDIDO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. ATENDIDO ESSE ÚLTIMO REQUISITO, NÃO EXISTE A DESERÇÃO DO RECURSO.
  • EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE AGRAVO DE PETIÇÃO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É VIA IMPRÓPRIA PARA A QUESTÃO DE FUNDO PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. PROVIMENTO NEGADO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEPÓSITO RECPRSAL E CUSTAS. DESERÇÃO. A ECT GOZARÁ DE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SEUS SERVIÇOS, DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, QUER EM RELAÇÃO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DIRETA OU INDIRETA, IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS, QUER NO CONCERNENTE A FORO, PRAZOS E CUSTAS PROCESSUAIS" (ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 509/69) .
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO TRASLADADAS, EM SUA INTEGRALIDADE, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, COM AS DEVIDAS FORMALIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 897, ALÍNEA B, § 5°, DA CLT. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE POR DEFICIÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS.
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