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  • INATENDIDOS OS TERMOS DA INSTRUÇÃO N° 16/99 DO C. TST. EM SEUS INCISOS III E IX E O DISPOSTO NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO QUINTO, INCISO I. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO HÁ QUE SER CONHECIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS E POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. A HIPÓTESE É A DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR EMPRESA PÚBLICA, QUE NÃO GOZA DAS MESMAS PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRE TO-LEI 779/69. CONSEQUENTEMENTE, NECESSÁRIO O DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS, A FIM DE SE PROCESSAR REGULARMENTE O RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUBSCRITA PELO DECLARANTE. EXIGÊNCIA. O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.537/02, FACULTOU AOS ÓRGÃOS JULGADORES E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSLÂNCIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL E, TAMBÉM, ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOH AS PENAS DA LEI, NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO OU DO DE SUA FAMÍLIA (GRIFEI).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO REGULARMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 897, § 5°, INCISO I, DA CLT E ITEM IX, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE NÃO AUTENTICOU AS PEÇAS TRASLADADAS.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. JULGADOS PROCEDENTES, MESMO QUE EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, TORNA-SE A RÉ SUCUMBENTE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO ARCAR COM O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO HÁ, DESSA FORMA, QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, VISTO QUE O ARTIGO 769 DA CLT PREVÊ A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, EM CASO DE OMISSÃO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE, ANTE A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELO VENCIDO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CARTA MAGNA RESERVOU AOS JURISDICIONADOS O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ARTIGO 5°, LXXIV). EM FACE DA DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA ACOSTADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEI 7.115/83, A OBREIRA FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
  • AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DO ART. 13 DO CPC, VEZ QUE A IRREGULARIDADE APENAS OCORREU EM GRAU DE RECURSO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É INSUSCETÍVEL DE ATAQUE IMEDIATO POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO, DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS, EM QUALQUER FASE EM QUE SEJAM PROFERIDOS, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO IMEDIATO. PROFERIDO NA FASE COGNITIVA, A PARTE SÓ PODERÁ CONTRA ELE SE INSURGIR POR MEIO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO, SOMENTE SE INTERPÕE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÕES PROLATADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, À PENHORA, DE TERCEIROS, À IMPUGNAÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 3° DO ART 884 DA CLT E CONTRA DECISÕES QUE REJEITAM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A RECLAMANTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA PETIÇÃO INICIAL, REITEROU TAL PEDIDO NO PRAZO RECURSAL E JUNTOU DECLARAÇÃO NA QUAL DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, NÃO POSSUIR RECURSOS PARA ARCAR COM OS ÔNUS DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESSE MODO, AFASTA-SE A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
  • EMENTA AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1°, DO CPC A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE EM CONFRONTO COM A SÚMULA N° 331, IV, DO O TST
Exibindo 11 a 20 de 1108.

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