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  • O FATO ISOLADO DA DISPENSA DE UMA EMPREGADA GESTANTE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, UM DANO MORAL. SE ASSIM FOSSE, A PRÓPRIA LEI TRARIA EXPRESSA TAL COMINAÇÃO. EM VERDADE, A RECLAMANTE TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR TER SIDO LESADA EM SUA REPUTAÇÃO, SUA HONRA, SUA AUTO- IMAGEM, OU AINDA TER SIDO EXPOSTA A GRAVES CONSTRANGIMENTOS OU SEVERA ANGÚSTIA. NÁO SE DESINCUMBINDO DESSE ENCARGO, NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
  • COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 9° DA CLT, SE O EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATICIO MASCARADO PELA FRAUDE. IRRELEVANTE, PORTANTO, SE A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA EM DEFESA INDIQUE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE DAVA, FORMALMENTE, POR MEIO DE FILIAÇÃO DO TRABALHADOR À COOPERATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. NÃO HÃ DE SE FALAR NA EXISTÊNOA DE CONTROVÉRSIA COMO JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA PELA NÃO QUITAÇÃO, PELO EMPREGADOR, DAS VERBAS RESILITÓRIAS. A TEMPO E A MODO, SALVO EM SE TRATANDO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. DECORRENTES DE PARCELAS QUE FORAM RECONHECIDAS EM JUÍZO.
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO O ADVOGADO SIGNATÁRIO NÃO ESTÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NOTE-SE QUE O JUÍZO NÃO É OBRIGADO A CONCEDER PRAZO PARA A EMBARGANTE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, POIS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVEM ESTAR PRESENTES NO MOMENTO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO.
  • NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PENHORA QUANDO A AGRAVANTE SEQUER NOMEOU BENS À PENHORA NA FORMA DA LEI, ASSUMINDO O RISCO DE TER BENS LIVREMENTE PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, SATISFEITO O CRÉDITO TRABALHISTA, O REMANESCENTE SERÁ LIBERADO E DEVOLVIDO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA EXECUTADA.
  • DIANTE DO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO, O QUAL VEM INSCULPIDO NOS ARTIGOS 462, CAOUT. DA CLT, E 7°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOMENTE SÁO PERMITIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGUROS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E POR ESCRITO DO EMPREGADO.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR NÃO EXISTIREM AS OMISSÕES ALEGADAS.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, "... IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PANE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 71 DA LEI 8666.93)" -SÚMULA 331, C. TST.
  • "INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71. § 4°, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DJ 14.03.2008. POSSUI NATUREZA SALARIAL A PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 71, § 4°, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.923, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUANDO NÃO CONCEDIDO OU REDUZIDO PELO EMPREGADOR O INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, REPERCUTINDO, ASSIM, NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 354, SBDI-1.TST.
  • JORNADA DE TRABALHO. A OMISSÃO INJUSTIFICADA ENSEJA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL CONFORME DICÇÃO DA SÚMULA N.° 338, II, DO C. TST, IN VERBIS: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.(...) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO, AINDA QUE PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO, PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO."
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