Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Tratando-se de ação em que se reivindica acessório de direito decorrente de decisão judicial, o prazo começa a fluir a partir de seu trânsito em julgado.
  • PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES IDÊNTICAS NAS DUAS AÇÕES AJUIZADAS O simples ajuizamento de reclamação trabalhista, em face das mesmas reclamadas, com base no mesmo contrato de trabalho, quando arquivada, não tem o condão de provocar, ato contínuo, a interrupção da prescrição de forma indiscriminada. A interrupção da prescrição somente se opera em relação às pretensões idênticas nas duas ações ajuizadas, caso em que, retroagirá à data da propositura da ação, na forma do § 1º, do art. 219 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao Processo Laboral. A se pensar de outra forma estaríamos a admitir que o empregado ajuizasse inúmeras ações em face de seu empregador, o que implicaria na perpetuação das demandas, com o comprometimento da paz social e a segurança da ordem jurídica que o instituto da prescrição visa proteger. Ademais, no processo do trabalho admite-se a cumulação objetiva de pedidos, que, por sua vez, correspondem a pretensões distintas que devem ser analisadas em separado, pelo julgador, quando da entrega da prestação jurisdicional. Assim, somente diante do cotejo das pretensões lançadas na ação anteriormente ajuizada com as da demanda ora suscitada, é possível determinar-se quais estariam prescritas e quais tiveram interrompido o prazo prescricional.
  • DIFERENÇAS POSTULADAS EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 8° DO ARTIGO 477 DA CLT. OBSERVADO O PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 477, § 6°, A, DA CLT, NÃO HÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 8° DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, AINDA QUE HAJA DIFERENÇAS A SEREM RECONHECIDAS POSTERIORMENTE, EM JUÍZO.
Exibindo 4381 a 4383 de 4383.

Filtrar por: