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  • CÁLCULOS HOMOLOGADOS - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS OBSERVARAM CORRETAMENTE A COISA JULGADA, PODENDO SER VERIFICADO ATÉ MESMO PELA PROMOÇÃO DE FLS.307 QUE FORAM CONSIDERADAS APENAS AS DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23/5/2003 (DATA DO DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO) E 08/4/2005 (DATA DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO ALVARÁ DE FT. 251), DEDUZIDOS OS VALORES JÁ QUITADOS.
  • TESTEMUNHA CONVIDADA PELA PARTE - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA O ADIAMENTO DA AUDÊNCIA - NULIDADE I- NO PROCESSO DO TRABALHO É FACULTADO ÀS PARTES TRAZEREM SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 825 DA CLT. II - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 825 GARANTE A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA QUE, CONVIDADA PELA PARTE, DEIXA DE COMPARECER. III - A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO, PORQUE A LEI, EM REGRA, FACULTA O COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O AVISO PRÉVIO, QUANDO INDENIZADO (OU SEJA, PAGO SEM QUE O EMPREGADO TRABALHE DURANTE O SEU PERÍODO), NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. A OMISSÃO DA LEI N° 8.212/91, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 9.528/97, NÃO FAZ INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA PARCELA TRABALHIATA, EM CASOS QUETAIS.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É INSUSCETÍVEL DE ATAQUE IMEDIATO POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO, DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS, EM QUALQUER FASE EM QUE SEJAM PROFERIDOS, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO IMEDIATO. PROFERIDO NA FASE COGNITIVA, A PARTE SÓ PODERÁ CONTRA ELE SE INSURGIR POR MEIO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO, SOMENTE SE INTERPÕE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÕES PROLATADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, À PENHORA, DE TERCEIROS, À IMPUGNAÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 3° DO ART 884 DA CLT E CONTRA DECISÕES QUE REJEITAM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
  • A CIRCUNSTÂNCIA DE SER "TRINTENÁRIA" A PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOBRE O DIREITO AOS RECOLHIMENTOS AO FGTS (OU MELHOR, SOBRE A PRETENSÃO QUE CORRESPONDE ESSE DIREITO), IDÉIA CONSAGRADA PELO ANTIGO ENUNCIADO N° 95 DO C. TST, NÃO IMPLICA SE PRESERVE A SUA EXIGIBILIDADE UMA VEZ ULTRAPASSADO O BIÊNIO QUE SE SEGUE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PELO QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NENHUM "CRÉDITO RESULTANTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO" (E OS RECOLHIMENTOS AO FGTS, SEM DÚVIDA, SE ENQUADRAM NESSE PERFIL) SOBREVIVE AO "LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO". A INÉRCIA DO RECLAMANTE POR LONGO INTERVALO DE TEMPO-MAIS DE DEZESSETE ANOS, REPITA-SE - DETERMINOU O CONVALESCIMENTO DA LESÃO AO SEU DIREITO E DIFERENÇAS EM RECOLHIMENTOS AO FGTS, QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA SIDO PERPETRADA PELO RECLAMADO.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS . O TOMADOR DE SERVIÇOS É GARANTIDOR DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS A TEOR DA SÚMULA N° 331, .DO COLENDO TST. O FATO, DE NÃO SER EMPREGADORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS.
  • AÇCENTE PE TRABALHO-NÃOCOFIFFROVACÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA NIO COMPROVANDO O EMPREGADO TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA DEMISSÃO APÓS ALTA DO INSS E REALIZADO O EXAME DEMLSSIONAL(ART 168 DA CLT), NÃO HÁ FALAREM PAGAMERTODEINDERIZAÇÊOPORGARARFA TAMPOUCO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A RESPONSABILIDADE DERIVA DA ORIENTAÇÃO DO PRINCIPIO FUNDAMENTAL DO DIREITO DO TRABALHO DE QUE O EMPREGADO NÃO PODE CORRER OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO DISPOR DO MÁXIMO DE GARANTIAS PARA OBTER A PRONTA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRABALHISTAS.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS, POR INEXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO E/O CONTRADIÇÃO
Exibindo 31 a 40 de 4383.

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